Santos entra na reta final para desconto de IPTU em 2024

[[legacy_image_281810]] Está chegando ao fim o prazo para requerer o desconto no IPTU 2024 e na Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar em Santos. Após o dia 31 de julho, não será mais possível a pensionistas e aposentados solicitar a redução do valor.

O benefício fiscal é improrrogável. O prazo de adesão começou no dia 14 de março e, para solicitar o benefício, é necessário que o requerente tenha apenas um imóvel e more nele. Além disso, a renda familiar precisa ser de até seis salários mínimos e o solicitante não pode ter dívidas de imposto predial e nem de taxa de lixo com a Administração Municipal.

Para solicitar o desconto, é necessário comparecer ao Poupatempo (Rua João Pessoa, 246), agendando previamente no site www.poupatempo.sp.gov.br. Todos os requisitos para a obtenção do desconto de 50% no IPTU e Taxa de Remoção de Lixo pelos aposentados e pensionistas para o ano que vem constam no decreto municipal 8.345, publicado no dia 14 de março de 2023.

Contra a intolerância

Para promover a luta contra a intolerância religiosa e difundir a cultura da paz, Santos acaba de instituir o grupo de trabalho chamado Fórum Inter-Religioso Municipal, para garantir e respeitar o direito ao credo religioso.

O fórum

Constituído por representantes de órgãos governamentais e membros de organizações da sociedade civil, o grupo de trabalho terá a missão de desenvolver programas educativos e projetos para explicar e aprofundar o entendimento sobre os diversos credos, além de promover a interlocução amistosa entre as várias religiões.

A mesma língua

O presidente da Câmara de Santos, vereador Carlos Teixeira Filho (PSDB, foto), foi o autor do projeto de lei que agora se transformou em legislação. “Temos a presença de todas as religiões na Cidade, sem que haja qualquer tipo de conflito. É o que pregamos com esse novo instrumento: união e equilíbrio. Todos falamos a mesma língua: buscamos a paz”.

História

A cerimônia que instituiu o fórum em Santos contou ainda com a presença do prefeito Rogério Santos (PSDB), da vice-prefeita e secretária da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos, Renata Bravo (PSDB), e de Vânia Soares, presidente do Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. “Enquanto Poder Público, temos o dever de promover a liberdade religiosa. A discriminação de cunho religioso é uma violência aos direitos humanos. Hoje, estamos fazendo história aqui”, disse Vânia.

Sem imposto

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção São Paulo, obteve liminar na 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, que garante a não incidência de impostos sobre os valores recebidos pelos advogados como restituição dos valores pagos ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp).

O imbróglio

Criado em 2010, o Ipesp administrava a Carteira de Previdência dos Advogados. Com a extinção do instituto, em 2018, foi determinado o término das contribuições mensais e a restituição dos saldos das contas, sendo possível transferi-los para a previdência privada.

Resgate obrigatório

Porém, como o resgate dos valores se tornou obrigatório, a OAB-SP entrou na Justiça Federal com pedido de mandado de segurança coletivo para evitar a incidência do Imposto de Renda sobre as restituições. A Ordem argumentou que os valores têm caráter indenizatório. E a Justiça Federal concordou, em duas instâncias.

Benefício

A decisão beneficia quase 20 mil advogados que eram ligados à Carteira de Previdência então vinculada ao Ipesp.

“Alertei que seriam fotografados para identificação posterior. A resposta foi uma sucessão de palavras de baixo calão”

Alexandre de Moraes, ministro do STF, relembrando as agressões sofridas por ele e pela família, na sexta-feira, no aeroporto de Roma