Santos aprova projeto de lei que altera regras em entregas por motoboys; veja o que muda

Projeto que altera regras para o motofrete foi aprovado pela Câmara de Santos (Matheus Tagé/ AT/ Arquivo)

Foi aprovado nesta terça (26), pela Câmara de Santos , em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024, do Executivo, para alterar a regulamentação do motofrete na Cidade, prevista na Lei Complementar 687/2010. Pela nova proposta, a autorização para o motofrete deve ser renovada a cada cinco anos – hoje, o período é de dois anos.

Clique aqui para seguir o canal de A Tribuna no WhatsApp!

Porém, para pessoa jurídica credenciada ter autorização ao serviço, o PLC prevê necessidade de apresentar apólice de seguro de vida complementar, em favor do condutor, com coberturas não inferiores a R\$ 25 mil e apólice por invalidez permanente não inferior a R\$ 14 mil.

O veículo a ser utilizado para o serviço de motofrete deverá ser cadastrado pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e aprovado em vistoria anual realizada por empresas credenciadas. Será preciso ser dono, arrendatário, fiduciante ou comodatário do veículo utilizado no serviço. Atualmente, a lei prevê apenas ao dono, ainda que como arrendatário ou fiduciante.

Contra o etarismo Cubatão pode ganhar em breve um dia de combate à discriminação do idoso. Foi aprovada na Câmara a Lei Municipal 104/2022, de autoria de Rodrigo Alemão (PSB), que institui o dia 2 de outubro como o Dia Municipal de Combate ao Etarismo. A matéria vai à sanção do prefeito Ademário Oliveira (PSDB).

Orçamento A Câmara de Guarujá aprovou nesta terça (26) o Orçamento Municipal para 2025, com receita prevista de quase R\$ 2,9 bilhões, proveniente das administrações direta e indireta. Desse montante, destaca-se a aplicação na saúde de quase R\$ 573 milhões, ou 20,5% – superior ao percentual mínimo estipulado por lei federal, que é de 15%.

Leito extra A Câmara de Santos aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 328/2023, da vereadora Telma de Souza (PT), que dispõe sobre a permissão de acompanhantes de pacientes internados em hospitais utilizarem leitos vagos, durante a pernoite.

Sem ressarcimento A lei explicita a validade em instituições de saúde públicas e privadas de Santos. A regra, que agora vai a sanção do Executivo, proíbe o ressarcimento aos hospitais, tanto por parte do SUS, quanto dos planos de saúde, pelo uso do leito sobressalente vago.

Sancionou O prefeito de Guarujá, Válter Suman (PSDB), sancionou a lei com os novos vencimentos dos vereadores da Cidade: R\$ 16.503,19, em 1º de janeiro, e de R\$ 17.387,32, a partir de 1o de fevereiro. A Lei foi aprovada pelos vereadores na sessão de 29 de outubro.

Aumento anual A lei vai além de fixar os proventos dos vereadores: também prevê o reajuste anual, com o mesmo índice que for utilizado para corrigir os salários dos servidores municipais de Guarujá.

Saúde I A assessoria da deputada federal Rosana Valle (PL) entrou em contato com a coluna para informar que a parlamentar foi a primeira a destinar verbas ao Complexo Materno Infantil, prestes a ser inaugurado em São Vicente.

Saúde II Na edição de sábado (23), a coluna havia informado que o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) havia destinado R\$ 6 milhões. Na edição desta terça, retomou essa informação ao citar as contribuições de Rosana e do deputado estadual Caio França (PSB) ao complexo vicentino.

Saúde III Rosana Valle destinou R\$ 7,4 milhões ainda em 2023, seguida por Paulo, com R\$ 6 milhões, e Caio, com R\$ 2 milhões. Juntos, os três parlamentares garantiram à futura unidade de saúde R\$ 15,4 milhões. Com 80% das obras concluídas, o Complexo Materno Infantil funcionará na Avenida Capitão-Mor Aguiar, 631, Parque Bitaru.

“O mundo desenvolvido não é aquele que poucos têm muito e muitos não têm nada. No mundo desenvolvido, muitos têm pelo menos um pouco”

Luís Inácio Lula da Silva (PT), presidente da República, durante Encontro Nacional da Indústria (Enic), ontem, em Brasília.