São Vicente tem licença ambiental suspensa para construção de central de resíduos; entenda

A área demarcada é às margens da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, no Samaritá (PGV/Divulgação)

O juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente , suspendeu, nesta segunda-feira (19), a licença ambiental prévia emitida pela Companhia Ambiental do Estado (Cetesb) para a Central de Tratamento de Resíduos (CTR) planejada pela PGV Terraplenagem e Gerenciamento de Resíduos. A área demarcada é às margens da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, no Samaritá. A medida atendeu o Ministério Público do Estado (MPSP), que contestou decisão anterior na qual o mesmo juiz havia permitido a retomada do trâmite para se instruir o licenciamento (porém, somente o prévio) da CTR.

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Com base em novos documentos do MPSP, Gonçalves viu a necessidade de afastar “perigo concreto e atual de dano ambiental irreversível” na área de 198,5 mil metros quadrados (m²) onde se pretende instalar a central — que consistiria em um aterro capaz de receber mil toneladas diárias de resíduos da construção civil, uma unidade de triagem de resíduos sólidos urbanos e produção de combustível derivado deles com capacidade de 400 toneladas por dia, uma unidade de compostagem e um aterro sanitário de rejeitos de resíduos sólidos com 24 anos de vida útil. Para o juiz, é preciso confirmar se não há contaminação da área, onde se exerce atividade de extração de areia, e a propriedade do terreno, sem registro imobiliário.

Em um dia O magistrado também considerou “apressada” a emissão da licença prévia pela Cetesb, em 23 de setembro passado, “menos de 27 horas após a liberação da decisão embargada” anteriormente e “antes mesmo da abertura do prazo recursal”.

Cabem recursos A Cetesb informou não ter sido intimada da decisão e que, quando o for, se manifestará no processo. O diretor da PGV, Paulo Vieira, se disse surpreso e que recorrerá logo que for notificado formalmente.

Compra e venda Em Praia Grande, a Câmara votará nesta terça-feira (20), em uma sessão ordinária e em outra, extraordinária, projeto de lei complementar do prefeito Alberto Mourão (MDB) para disciplinar atividades como compra, venda, coleta, desmontagem e armazenamento de itens como sucata, material metálico e peças de veículos.

Garantir origem O objetivo do Município é “assegurar a origem lícita dos materiais comercializados”, sobretudo os de serviços públicos, como sistemas de energia elétrica e telefonia. Os estabelecimentos licenciados teriam 120 dias para adaptar registros e videomonitoramento.

Controle especial O projeto também fixa o que são “materiais de controle especial”. Entre eles, fios, cabos, tampas, grelhas, bocas de lobo, placas de sinalização, portões e peças de veículos. Irregularidades mais graves poderão resultar em interdição e multa de até R\$ 21,7 mil, com punição diária de até 10% do valor da principal.

De volta Quinze dias após a eleição, o deputado federal Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (União), voltou ontem às redes.

Lutando Não reeleito, Da Cunha disse, em vídeo, que continuará “lutando pela segurança pública com mandato, sem mandato, na polícia” e que voltou ontem “à atividade”. De forma remota, contudo, ele foi um dos que, na quarta passada, votaram sim ao projeto de perdão de dívidas e alta do limite de faturamento de microempreendedores individuais (MEIs).

Em defesa Noutro vídeo, ele deu apoio ao candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), pois defende reduzir a maioridade penal e que “faltam presídios no Brasil”. E citou a ideia de um Ministério da Segurança Pública, “com (o deputado federal) Guilherme Derrite à frente”.

Segurança Senador eleito, Derrite foi secretário estadual de Segurança Pública nesta gestão.

Projeto de volta A Câmara de Cubatão incluiu na sessão desta terça a votação do projeto para se autorizar a Prefeitura a firmar empréstimo de até R\$ 500 milhões com a Caixa Econômica Federal. É o mesmo texto retirado da pauta, um mês atrás, a pedido do autor, o prefeito César Nascimento (PSD).