Regimento da Câmara de São Vicente é alvo de apuração do Ministério Público

(Vanessa Rodrigues/AT)

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) apura uma possível irregularidade no Regimento Interno da Câmara de São Vicente em relação à eleição da Mesa Diretora, realizada em 3 de junho e que reelegeu o atual presidente Wagner Cabeça (União) para o biênio 2027-2028.

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A Promotoria de Justiça de São Vicente aguarda explicações do Legislativo após receber uma denúncia sigilosa afirmando que o artigo 16 do Regimento, que prevê que a eleição da Mesa Diretora ocorra na primeira sessão ordinária de junho, seria incompatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte Suprema estabeleceu que essas eleições não podem ocorrer com antecedência excessiva, devendo acontecer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.

Se a votação for considerada inconstitucional, ela pode ser anulada. Esse foi o entendimento, na época, de cinco vereadores da base governista que se recusaram a participar da eleição da Mesa. Foram eles: Adilson da Farmácia (União), Dercinho Negão do Caminhão (União), Edinho Ferrugem (PSD), Felipe Rominha (PP) e Dr. Marco Antonelli (suplente do PSD que deixou o posto com a volta do Professor Thiago Alexandre, em 15 de junho). Esses parlamentares disseram à coluna que entrariam com uma ação na Justiça para tentar anular o pleito.

Veículos

A Prefeitura de Santos gasta aproximadamente R\$ 2 milhões por mês com a locação de 297 veículos para uso das diversas secretarias municipais. A Administração tem ainda outros 122 veículos próprios. As despesas com combustíveis chegam a R\$ 264 mil mensais.

Elétricos

Os dados foram repassados pela Prefeitura ao vereador Allison Sales (PL), que indagou sobre a possibilidade de substituição dos veículos por elétricos ou híbridos. Segundo o Governo Municipal, já há essa previsão para os novos contratos.

Sistemas

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) fará, na próxima terça-feira, às 15h, uma apresentação aos partidos sobre inovações relacionadas aos sistemas eleitorais para as Eleições 2026. O encontro virtual vai abordar novidades nas plataformas CANDex (utilizada para o registro de candidaturas) e Conta+JE (prestação de contas), bem como aspectos sobre o processo de registro. Informações em sjatende@tre-sp.jus.br.

Datas

Conforme o calendário eleitoral (Resolução TSE nº 23.760/2026), a partir de 20 de julho até 5 de agosto, partidos e federações poderão realizar reuniões para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos. Já os pedidos de registro de candidatura devem ser enviados à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto.

Manual

O TRE-SP publicou na internet o Manual de Convenções e de Registro de Candidatura para as Eleições 2026: bit.ly/4eTagFO. O documento reúne informações para orientar partidos, federações, candidatas e candidatos.

Multa

O vereador santista Adriano Piemonte (União, foto) protocolou um projeto de lei que estabelece a aplicação de multas à Sabesp quando houver interrupção injustificada no fornecimento aos consumidores da Cidade.

O vereador santista Adriano Piemonte (União) protocolou um projeto de lei que estabelece a aplicação de multas à Sabesp quando houver interrupção injustificada no fornecimento aos consumidores da Cidade (Alexsander Ferraz/AT)

Mais rigor

A proposta tem como objetivo criar mecanismos de fiscalização e responsabilização nos casos em que bairros ou ruas permaneçam sem abastecimento de água, desde que a interrupção não decorra de casos fortuitos, força maior ou outras hipóteses previstas na própria lei.

Direito de defesa

Segundo o texto apresentado, a Prefeitura de Santos poderá instaurar processo administrativo para apurar cada ocorrência, garantindo à concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de qualquer penalidade.

Registros

O vereador Cacá Teixeira (PSDB) enviou requerimento para que a Prefeitura detalhe as mais de 900 opiniões registradas por pessoas atendidas em unidades de saúde de Santos. Ele quer saber se há mais reclamações ou elogios.