Proposta para mudar instalação de radares no litoral de São Paulo e pelo Brasil avança na Câmara dos Deputados

Projeto de lei estabelece critérios mais rigorosos para a instalação de radares de velocidade em todo o Brasil (Alexsander Ferraz/ Arquivo AT)

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.751/2024, que estabelece critérios mais rigorosos para a instalação de radares de velocidade em todo o Brasil. O PL, que altera a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acrescenta a obrigatoriedade de estudos técnicos que justifiquem a implantação dos controladores, além da exigência de sinalização clara e visível aos motoristas. Ou seja, a proposta veda radares móveis ‘escondidos’. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.

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De autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o texto foi aprovado na quarta-feira (22), na CVT, que é presidida pela deputada federal da Baixada Santista Rosana Valle (PL). Ela também foi a relatora do texto, votando pela aprovação com poucas alterações. “Uma coisa é instalar um radar onde há risco real de acidentes, outra é esconder equipamentos como se fossem armadilhas, com objetivo arrecadatório. O que defendemos é transparência. O motorista precisa saber que está sendo fiscalizado”, afirma a deputada. As regras proíbem radares ocultos, posicionados atrás de árvores, de postes, de marquises e de passarelas. Os equipamentos deverão estar sempre em locais de fácil identificação.

Distância Outro ponto do texto aprovado estabelece a distância mínima, entre dispositivos, de 500 metros em áreas urbanas e 2 quilômetros em rodovias. “Sou a favor da fiscalização. Mas ela precisa ter caráter educativo, não apenas punitivo”, reforça Rosana Valle.

Transparência Na qualidade de relatora da matéria, a parlamentar do PL também incluiu a obrigatoriedade de divulgação pública das informações sobre radares, como localização e limites de velocidade, nos sites oficiais de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais.

Alimentos O vereador santista Marcos Caseiro (PT) apresentou, na sessão de quinta-feira (23), projeto de lei que proíbe a aquisição, distribuição e comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados em locais públicos municipais, incluindo escolas e hospitais de Santos.

Urgência O vereador diz que há necessidade urgente de proteger a saúde da população santista diante da epidemia global de doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), como obesidade, diabetes e hipertensão. “Ao proibir esses itens em escolas, hospitais e órgãos públicos, o Município assume o papel de indutor de hábitos saudáveis”, diz Caseiro.

Zona Azul Período de tolerância de dez minutos antes do início da cobrança do estacionamento rotativo (Zona Azul) em Santos. Esse é o teor do projeto de lei apresentado pelo vereador Sérgio Santana. “A ausência de um período mínimo de tolerância acaba por penalizar de forma desproporcional os motoristas que necessitam realizar paradas rápidas”, diz o parlamentar.

(Reprodução)

Bateu martelo O vereador de São Vicente Tiago Peretto (Podemos, foto) definiu: será candidato a deputado estadual. Disputará votos com Solange Freitas (União), de quem era aliado há poucos dias, antes de trocar de partido.

Tabuleiro Também vereador vicentino, Jhony Sasaki é outro do Podemos que deve entrar na briga pelos votos no Município para deputado estadual. Já o vereador Jefferson Cezarolli deve tentar a Câmara dos Deputados.

Maior subsídio A Câmara de Praia Grande vota nesta terça (28), em segunda discussão, projeto de lei do prefeito Alberto Mourão (MDB) que aumenta o montante repassado à empresa de ônibus na Cidade. No ano passado, foram mais de R\$ 14 milhões.

Alteração A proposta altera o Artigo 5º da Lei 2.152, de 22 de março de 2023, que estabelece a limitação do repasse à concessionária do transporte coletivo municipal de 25% do valor repassado do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ao Município no exercício anterior. Mourão quer 28%.