Projeto prevê desconto no salário de presos para indenizar vítimas de crimes

(Estadão Conteúdo)

Projeto de lei apresentado nesta semana pelo deputado federal Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (União), prevê a criação da Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais. Seria adotada após alterações no Código de Processo Penal, a fim de “fortalecer os mecanismos de reparação e restituição dos danos materiais e morais decorrentes da prática criminosa”. O Artigo 387 da lei já estipula que, em sentença, a Justiça fixe valor mínimo para reparar prejuízos.

Da Cunha planeja detalhar os tipos de ressarcimento, indicando-se, sempre que possível, danos materiais comprovados; despesas médicas, hospitalares, psicológicas, terapêuticas ou de reabilitação da vítima de crime; lucros cessantes comprovados ou estimados e “outros prejuízos economicamente mensuráveis”.

Se não houvesse certeza do nível do dano financeiro, caberia ao juiz estimar valor mínimo. No caso de condenados que exercem trabalho prisional interno ou externo, seriam descontados de 20% a 30% da remuneração líquida deles para reparar danos à vítima. Pela Lei de Execução Penal, esse já é o primeiro item a ser atendido com o valor que o preso recebe, mas não se determinam percentuais. “A justiça só acontece quando a vítima deixa de suportar sozinha o prejuízo causado pelo crime”, argumenta o deputado.

Veículos parados Fotos enviadas ao vereador Allison Sales (PL) dão conta, segundo ele, de “abandono e desperdício de dinheiro público” na Guarda Civil Municipal (GCM) de Santos. Em requerimento de informações e pedido de providências à Prefeitura, declarou que veículos motorizados e bicicletas com “aparência de inutilizados” estão guardados na Defesa Civil.

Esperando peças Em resposta a Sales, o comandante da GCM, Wagner Luiz Fernandes da Silva, declarou que parte dessa frota está “temporariamente indisponível” por “necessidade de manutenção corretiva”. É o caso de motos, uma van e bicicletas, que dependem de compra e troca de peças. Silva salientou que nem todas as bicicletas que estão na Defesa Civil pertencem à Guarda.

Não ao Planalto O PSDB sofreu um baque em sua tentativa de reconstrução. Nesta quinta-feira (9), a sigla confirmou que seu presidente nacional, o deputado federal mineiro Aécio Neves, desistiu de concorrer à Presidência da República. No mês passado, o líder estadual tucano, Paulo Serra, havia abdicado de tentar o Governo paulista.

Missão: resgate Para o jornalista Raul Christiano, fundador do PSDB e que se mantém pré-candidato a deputado federal, “as perspectivas ficam menores do que tínhamos antes”. Ainda que não ter candidatos majoritários dificulte a busca por votos, ele afirma que sua missão é “o resgate do PSDB, que não morreu e que não vou deixar morrer sem reagir por ele, por sua história e seu legado”.

Projeção eleitoral Por ora, segundo Christiano, a Federação PSDB-Cidadania espera eleger três deputados federais e três estaduais em São Paulo.

Estacionamento A tarifa do estacionamento regulamentado de veículos em Guarujá teve reajuste de 33,3%. Conforme decreto do prefeito Farid Madi (Pode), publicado nesta quinta, o preço por hora de parada foi de R\$ 3,00 para R\$ 4,00.

Regulamentação O preço continua a ser aplicado para veículos de passeio e para os destinados a carga e descarga que tenham até uma tonelada e meia de capacidade. O reajuste anterior havia ocorrido em dezembro de 2022.

Acréscimos O decreto também altera a identificação das zonas de Área Azul na Cidade. Para cobrança, foi acrescentado o Centro Histórico às áreas comerciais. E se inseriu no texto a orla marítima ao lado das áreas turísticas.

Especificamente Outra alteração ao decreto original do estacionamento regulamentado, de 2011, é a inclusão de um artigo pelo qual se poderão adotar “regras específicas” para cobrança, “mediante critérios de mobilidade urbana, sazonalidade e interesse público”. Já se preveem horários diferenciados nos feriados e de dezembro a março.