Prefeitura de Peruíbe limita gastos e suspende novas licitações

[[legacy_image_280913]] O prefeito de Peruíbe, Luíz Maurício (PSDB), editou decreto instando as secretarias do Município a adotar medidas para reduzir as despesas. Na prática, o decreto 5.900, publicado este mês, manda as entidades públicas manterem apenas as despesas de “caráter prioritário e emergencial”.

As demais ações e programas “devem ser reavaliadas pelo secretário da respectiva pasta”, incluindo contratos de prestação de serviços e convênios, que devem ser reavaliados “sob o enfoque de sua necessidade e pertinência diante das diretrizes administrativas”.

O decreto suspende concessões de auxílios, licenças que impliquem em nomeações e afastamentos para aperfeiçoamento profissional. Também suspendem, até 30 de setembro, pelo menos, as horas extras, emissões de requisição com recursos do tesouro, abertura de licitações e contratação de estagiários.

O decreto também institui uma Equipe Técnica para Contenção de Despesas, que analisará os casos apresentados pelas secretarias.

Responsabilidade fiscal

O decreto em Peruíbe evoca a Lei Complementar 101/2000, que estabelece os limites da responsabilidade fiscal, e pretende promover o equilíbrio financeiro das contas públicas na Cidade.

Diminuição de receitas

Em nota à coluna, o prefeito Luiz Maurício explica que a medida é fruto de uma “drástica queda nos repasses obrigatórios” desde o início do ano e, também, no “volume de emendas voluntárias” por parte de deputados estaduais e federais.

Honrar obrigações

“Desde 2017 temos nos esforçado para honrar com todas as obrigações do Municipio e o decreto mencionado visa justamente isso”, afirma o prefeito de Peruíbe, na nota enviada à redação. Luiz Maurício foi eleito como chefe do Executivo da Cidade em 2016 e reeleito em 2020.

Trabalho escravo

O prefeito Rogério Santos (PSDB) sancionou a Lei Complementar 1.209, a partir de projeto de lei da vereadora Débora Camila (PSOL), que obriga a instalação de placas alertando sobre a necessidade de denunciar a “ocorrência de trabalhos em condições análogas à escravidão” em todos os elevadores da Cidade.

Disque 100

Segundo a lei, as placas devem ser confeccionadas em plástico, acrílico ou metal, com os dizeres: “Ajude a Combater o Trabalho Escravo. Denuncie! Disque 100”. Os edifícios que já possuem elevadores instalados terão seis meses para o cumprir o disposto na lei, sob pena de advertência e multa, de R\$ 600,00 por elevador, no caso do descumprimento reiterado.

Acessibilidade no turismo

O prefeito Kayo Amado (foto, Podemos) sancionou a Lei 4.432/2023, a partir do Projeto de Lei 57/23, do vereador Jatobá (Podemos), que autoriza o Município a implantar o programa Turismo Acessível.

Pontos turísticos

O programa visa estimular a criação de condições para dar acessibilidade aos deficientes de todo tipo, seja aqueles com complicações motoras ou intelectuais, nos pontos turísticos da Cidade. Como a lei não especifica como isso será feito, uma regulamentação deve ser publicada futuramente, informa a Prefeitura.

Refis vicentino

Ainda na ‘Cellula Mater’, São Vicente prorrogou por 30 dias o Refis, que concede descontos em juros e multas em débitos de impostos com a Administração Municipal. A nova data-limite para os devedores usufruírem do desconto é 4 de agosto.

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