Prefeitura de Cubatão assina termo de conduta no MPT

[[legacy_image_280565]] A Prefeitura de Cubatão e o Grupo Safe assinaram ontem no Ministério Público do Trabalho (MPT) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), delimitando obrigações de ambos em relação ao imbróglio dos trabalhadores contratados pela empresa e terceirizados à Cidade.

Pelo termo, Cubatão se compromete a pagar as verbas rescisórias dos empregados que prestavam serviço nas secretarias de Educação e Segurança Pública, incluindo a indenização de 40% do FGTS, em 15 dias.

Porém, essa quitação deve ser feita nos limites do crédito que o Grupo Safe tem com a Administração Municipal. Já a empresa deverá fornecer aos terceirizados em Cubatão as guias para levantamento dos valores do FGTS, bem como o recebimento do seguro-desemprego e pagar eventuais resíduos devidos aos empregados, que excedam o crédito que possui com a Prefeitura.

Em caso de descumprimento, a multa imposta é de R\$ 10 mil por cláusula, com acréscimo de R\$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

Entenda

O imbróglio veio a público em maio, quando as escolas de Cubatão ficaram sem aula dias 11 e 12 daquele mês, pois os funcionários contratados pela Safe para realizar a limpeza nas unidades entraram em greve, reclamando o salário de abril, que não havia sido pago. Na ocasião, a Prefeitura decidiu rescindir o compromisso com a Safe e realizou contratações emergenciais para o suprir o serviço.

Contratação

Em nota, a Prefeitura de Cubatão afirma que “já adotou todas as medidas para contratação regular dos dois contratos (...) e esses trabalhadores sejam readmitidos em novos contratos”. Os dois contratos da Safe na Cidade, citados na nota, são com as secretarias municipais de Educação e de Segurança, totalizando cerca de 400 trabalhadores.

Plano Diretor

Segue aberta até o dia 30 de julho a ‘caixa de sugestões’ da Prefeitura de Guarujá para receber contribuições à revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade. Para conhecer o teor das propostas, basta acessar www.guaruja. sp.gov.br/planodiretor2021.

Refis para todos

O anúncio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no site da Prefeitura de Mongaguá , surge na tela em banner com a frase ‘Últimos Dias com 100%’ em letras garrafais. É para ninguém dizer que não viu...

A quem se interessou...

Quem quiser aproveitar a chance e regularizar eventuais débitos com Mongaguá deve procurar a Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas, na Avenida Getulio Vargas, 67.

Remédio em casa

Está em tramitação na Câmara de Santos um projeto de lei do vereador Adriano Piemonte (União Brasil, foto), apresentado na última sessão ordinária antes do recesso de férias (29 de junho), que institui e dispõe sobre o programa Remédio em Casa.

Público-alvo

Como o próprio nome indica, o programa visa instituir o encaminhamento à residência de pessoas com mais de 65 anos, com mobilidade reduzida, doenças crônicas ou deficientes, que sejam residentes em Santos, os medicamentos de uso contínuo que elas porventura utilizem, prescritos em tratamento regular no Sistema Único de Saúde (SUS) da Cidade.

Sem aglomeração

“A entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida do usuário, trará benefícios ao setor público, ao evitar a aglomeração de um grande número de pessoas nas policlínicas da Cidade, otimizando a dinâmica e trazendo eficiência ao serviço público de saúde”, diz o vereador, em sua justificativa.

Tramitação

No momento, o projeto de lei aguarda parecer da Procuradoria do Legislativo santista para ser encaminhado às comissões.

“Direcionávamos os participantes, ficando do lado de fora. Não questionávamos o que era tratado nas reuniões”

Mauro Cid, tenente-coronel do Exército, em depoimento à CPMI dos Atos Golpistas prestado ontem, em Brasília, sobre suas atribuições como ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).