Praia Grande vota regularização de dívidas para moradores e empresas com descontos e parcelamento no litoral de SP

Câmara de Praia Grande vota nesta terça-feira o Projeto de Resolução 9/2026, da Mesa Diretora (Daniel Rodrigues/ AT)

A Câmara de Praia Grande , no litoral de São Paulo, vota na terça-feira (15) o projeto de lei complementar que cria o Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (Proaf). Encaminhada pelo prefeito Alberto Mourão (MDB), a proposta estabelece condições temporárias para que pessoas físicas, empresas e autônomos regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo a proposta, a adesão poderá ser feita até o dia 21 de dezembro.

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Para os contribuintes que não são optantes pelo Simples Nacional, o projeto prevê a retirada de 100% das multas e dos juros, desde que a dívida seja totalmente quitada até 30 de dezembro deste ano, à vista ou de forma parcelada. Outra opção será o parcelamento em até 12 prestações, com redução de 30% das multas e dos juros. Nesse caso, os descontos serão aplicados mesmo que a quitação ultrapasse dezembro. Para os optantes pelo Simples Nacional, nos créditos cuja cobrança seja de competência do Município, a quitação até 30 de dezembro pode ser feita sem multas e com redução de 70% dos juros.

O parcelamento em até 12 vezes também terá descontos de 30% nas multas e nos juros. Na justificativa, Mourão afirma que a medida pretende incentivar a regularização voluntária, ampliar a recuperação de créditos municipais e reduzir litígios administrativos e judiciais.

Urgência

Como Mourão pediu urgência na apreciação do projeto, ele será votado nesta terça (15) em primeira e segunda discussões. Para isso, haverá uma sessão extraordinária.

Secom nega

A Secretaria de Comunicação e Economia Criativa (Secom) de Santos enviou nota à coluna afirmando que não houve “qualquer pagamento a perfil de rede social para críticas a vereador”. O parlamentar santista Allison Sales (PL) afirma ter sido atacado em publicação supostamente paga pela Secom. Ele fez requerimento cobrando explicações da secretária de Comunicação e Economia Criativa, Selley Storino.

Convite

O vereador Rui De Rosis Junior (PL) pediu, na quinta-feira (10), para que a Câmara de Santos convide a secretária para justificar um contrato de comunicação com páginas de redes sociais. A decisão do Legislativo será amanhã. De Rosis garante ter constatado pagamentos para postagens favoráveis a aliados e negativas a adversários políticos. A coluna abordou o assunto na última semana.

Apenas evento

Segundo a Secom, no caso em discussão pela Câmara, foi dada autorização de veiculação “apenas para postagem sobre o evento Natal Criativo, mas os administradores do perfil encaminharam um relatório de engajamento completo de seus conteúdos, que constava tanto a postagem institucional do Município quanto aquelas que são de sua própria deliberação, sem qualquer relação destas com o pagamento”.

Notificação

Conforme a secretaria, a empresa responsável pelo contrato de publicidade foi notificada para “providências nas prestações de contas”.

Na disputa

O empresário de Praia Grande Danilo Morgado (PL, foto abaixo) teve o registro da candidatura a deputado estadual autorizado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE–SP) na sexta-feira (11), após ingressar com recurso.

O empresário de Praia Grande Danilo Morgado (PL) (Alexsander Ferraz/AT)

Estava fora

Em agosto, o TRE-SP havia negado o registro por causa da não quitação ou da inexistência de acordos de parcelamento de multas eleitorais.

Tudo certo

À coluna, Morgado disse que a documentação estava correta desde o início. “Nunca houve decisão de impugnação ou indeferimento. Houve apenas a falta de um documento que o cartório do Município já forneceu”. Ele atribuiu a questão à burocracia. “Não tenho condenação, sou ficha limpa”.

Ocupação do solo

A Câmara de Santos realiza nesta segunda-feira (14), às 19 horas, audiência pública para debater as atualizações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O pedido partiu do presidente do Legislativo, Adilson Junior (PP). A Luos regulamenta a forma como a Cidade será ocupada, com regras para construções e atividades em cada região do Município.