Praia Grande vai receber R$ 1,6 milhão a menos com abatimentos nas dívidas da população

Alberto Mourão, prefeito de Praia Grande (Vanessa Rodrigues/ AT)

Conforme demonstrativos anexos ao projeto de lei do prefeito Alberto Mourão (MDB), votado pela Câmara em discussão final na sexta-feira (18), em sessão extraordinária, Praia Grande, no litoral de São Paulo, deverá deixar de receber R\$ 1,642 milhão com o abatimento total ou parcial de multas e juros incidentes sobre débitos de pessoas físicas e jurídicas em Imposto sobre Serviços (ISS). A medida faz parte do Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (Proaf), no qual se calcula que em torno de mil contribuintes deverão aderir à medida. Estas são as regras previstas na lei que regerá o Proaf: a adesão deverá ocorrer até 21 de dezembro, e contribuintes não optantes pelo Simples Nacional não pagarão multas e juros, desde que a dívida seja totalmente quitada até 30 de dezembro, à vista ou a prazo. Outra opção será o parcelamento em até 12 vezes, com redução de 30% das multas e dos juros. Para os optantes pelo Simples Nacional, nos créditos cuja cobrança seja de competência do Município, a quitação até 30 de dezembro poderá ser feita sem multas e com redução de 70% dos juros e, se ocorrer em até 12 prestações, abatimento de 30% nos acréscimos. A renúncia estimada de receita, informada por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, seria de R\$ 1,197 milhão em pagamentos à vista e de R\$ 444,5 mil em quitações parceladas.

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Caminhões em São Vicente Após uma lei que restringe o trânsito de veículos com resíduos da construção civil e um protesto de caminhoneiros que se julgam prejudicados pela norma, a Câmara de São Vicente terá uma Comissão Especial de Vereadores sobre “todas as decisões” que tratem do assunto.

Ver e participar O grupo quer participar das deliberações sobre profissionais do transporte de cargas e das pautas ambientais relativas à circulação de veículos, à destinação de resíduos e à fiscalização de descarte irregular. Inclusive, com audiências públicas.

Quinteto Cinco vereadores sugeriram a CEV: Rodrigo Aparecido Felix, o Rodrigo Digão (PSB), Edson da Silva Oliveira, o Edinho Ferrugem (PSD), Anderson de Jesus Laureano, o Dercinho Negão do Caminhão (União), Tiago Peretto (Pode) e Edivaldo Luiz Batista, o Edivaldo da Autoescola (MDB).

Horário antigo O vereador Marcos Caseiro (PT) apresentou projeto de resolução para que Câmara de Santos altere seu Regimento Interno e volte a ter sessões ordinárias no horário vigente até 2020: a partir das 18 horas.

Mais cidadãos “O horário atualmente estabelecido, com início das sessões ordinárias às 16 horas (de terças e quintas-feiras), coincide com a jornada de trabalho de parcela significativa da população”, diz Caseiro, para quem a participação popular aumentaria.

Saída definitiva Preocupação da vereadora Débora Camilo (PSOL): a quebra constante dos elevadores de acesso à travessia das barcas Santos-Vicente de Carvalho pela passarela da Alfândega. Cobra “solução definitiva que assegure acessibilidade contínua”.

Farid Madi, prefeito de Guarujá (Alexsander Ferraz/ AT)

Turismo Em lei sancionada na última semana, o prefeito Farid Madi (Pode, foto) reformulou o Conselho Municipal de Turismo e o fundo atrelado a ele, a ser composto por verbas governamentais, contribuições e concessões de uso turístico de bens públicos.

Meio a meio Antes regulado por lei de 2015, o Comtur foi atualizado para ter mais eficácia e maior participação da sociedade, com metade dos 24 membros, como justificou Farid ao explicar o projeto.

Equilíbrio Uma das novidades será a eleição para o conselho, com data a marcar, de um “membro de entidade ambientalista ligada ao turismo sustentável”. Na lei, consta que o primeiro dos objetivos do Comtur é “promover o desenvolvimento sustentável da atividade turística”.

Atualizações Na nova lei, deixam de integrar o Comtur setores como os de taxistas e comunidades tradicionais caiçaras.

Com poder Outra diferença: o Comtur, antes só consultivo, será deliberativo. O que decidir deverá entrar em prática.