Moradores podem quitar dívidas com até 100% de desconto em multas e juros em Cubatão

Refinanciamento abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024 em Cubatão (Alexsander Ferraz/ AT)

A Prefeitura de Cubatão, na Baixada Santista, prorrogou mais uma vez o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Desta vez, até 15 de julho. Antes, terminaria na última sexta-feira (17).

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O objetivo é que mais moradores e empresas regularizem dívidas com a Administração, com até 100% de desconto em juros e multas.

O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas em atraso com impostos e taxas municipais. Também permite o parcelamento de dívidas em até 120 vezes. O Refis abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Os interessados devem apresentar documentos pessoais, assinar um termo de confissão da dívida e abrir mão de medidas judiciais que contestem o débito. De acordo com a Secretaria de Finanças, de outubro passado até 17 de janeiro deste ano, 1.426 acordos foram fechados, totalizando R\$ 7,9 milhões, dos quais R\$ 6 milhões foram pagos.

O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas, na sede do Paço Municipal (Praça dos Emancipadores, s/nº, no Centro).

Critérios de Pagamento Para débitos não ajuizados, ou seja, dívidas ainda não encaminhadas à Justiça, há redução total de juros e multas aplicadas no pagamento à vista. De forma parcelada, com prestação mínima de R\$ 100,00, oferecem-se 80% de desconto para quitação em até três vezes; 50% entre quatro e seis; 25% entre sete e 12, e sem desconto de 13 a 24 prestações.

No caso de débitos ajuizados — sob cobrança na Justiça —, há possibilidade de parcelamento em até 120 vezes (dez anos).

Estes são os descontos permitidos, também com parcela mínima de R\$ 100,00: de quatro a seis parcelas, 70%; de sete a 12 vezes, 60%; de 13 a 24 prestações, 50%.

Ainda: entre 25 e 36 parcelas, abatimento de 30% em multas e juros; de 37 a 60 vezes, 10%; de 61 a 90 prestações, 5%; e sem desconto de 91 a 120 parcelas.