Prefeitura de São Vicente lançará um parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da Cidade (Vanessa Rodrigues/Arquivo AT) A Prefeitura de São Vicente lançará um parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da Cidade — já sujeitos a cobranças administrativas e judiciais. Será resultado de um projeto de lei complementar enviado à Câmara pelo prefeito Kayo Amado (Pode) na quarta-feira e aprovado na sessão do mesmo dia. Dívidas tributárias ou não que estejam registradas até 31 de dezembro do ano passado poderão ser quitadas sob estas condições: com desconto de 100% em juros e multas se o débito for pago à vista, inclusive com cartão de crédito — o Município recebe de uma vez, e o cidadão paga parcelas ao banco no qual tem cartão; 99% em até três prestações; 80% de quatro a 12 vezes; 70% entre 13 e 24 meses; 60% de 25 a 36 parcelas; 50% entre 37 e 60; sem desconto de juros e multa para divisão em 61 a 120 pagamentos consecutivos. Será preciso aderir ou pagar a dívida à vista, como quiser o contribuinte, até 23 de dezembro. Se o débito tiver sido cobrado na Justiça, o devedor precisará quitar custas judiciais e honorários advocatícios, mas poderá parcelar esse valor com o dos débitos. O valor mínimo da parcela será de R\$ 50,00 para pessoas físicas e R\$ 100,00 para jurídicas. Para multas aplicadas a contribuintes até 31 de dezembro último, exceto de trânsito, haverá 80% de desconto no valor total se for pago até 23 de dezembro. Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp! Orçamento de PG A Câmara de Praia Grande terá um item na pauta de votações da sessão de terça-feira: a primeira discussão do Orçamento para 2027. A receita prevista é de R\$ 3,246 bilhões, e a despesa, de R\$ 3,336 bilhões — acima da arrecadação. Com lastro A diferença, explicou a Prefeitura na justificativa do projeto enviado ao Legislativo, “estará amparada pelo superávit financeiro de exercícios anteriores (...) sem a necessidade de abertura de créditos adicionais” ao longo do próximo ano. Planejamento A Administração acrescenta que o planejamento das despesas se deve ao “fato de Praia Grande ser o Município com a maior taxa de crescimento demográfico (da população) da Baixada Santista”. Por isso, o Orçamento “prioriza o fortalecimento da infraestrutura de transportes, das redes de saneamento básico e do aparato de segurança”. De guarda... Também em Praia Grande, o vereador Marcio Castilho, o Marcinho MJ, apresentou projeto de lei para que a Guarda Civil Municipal se torne Polícia Municipal. Ele se baseia na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de 2025, aprovada em março pela Câmara Federal e, no último dia 3, pelo Senado. Pelo texto, a corporação continuaria civil e passaria a ter carreira e atuação voltadas à segurança da Cidade. ... a polícia Castilho se antecipou à promulgação da emenda à Constituição pelo Congresso, o que deverá ocorrer ainda neste mês. Um dos elementos da chamada PEC da Segurança Pública será a incorporação das atuais guardas no rol dos órgãos de segurança, mas sem se sobrepor ao trabalho das polícias Civil e Militar. Reciclagem Para incentivar a reciclagem e evitar proliferação de insetos e roedores que transmitem doenças, o vereador de Santos Marcos Caseiro (PT, foto) apresentou projeto de lei para que vias com “alta concentração” de bares, restaurantes e similares tenham contentores de resíduos que podem ser reaproveitados. Para incentivar a reciclagem e evitar proliferação de insetos e roedores que transmitem doenças, o vereador de Santos Marcos Caseiro (PT) apresentou projeto de lei para que vias com “alta concentração” de bares, restaurantes e similares tenham contentores de resíduos que podem ser reaproveitados (Alexsander Ferraz/AT) Polos gastronômicos Caseiro sugere que, nos “polos gastronômicos” onde há caçambas para depósito de lixo orgânico, contentores para recicláveis — em cor clara, para diferenciação — devam ser instalados ao lado deles. Poderia haver entendimento entre Prefeitura e cooperativas de catadores e comerciantes para rotas de coleta seletiva noturna. Adegas As distribuidoras de bebidas estão no radar do vereador santista Adriano Catapreta (PSD). Parte delas opera clandestinamente como se fossem bares, com mesas em calçadas e som alto até a madrugada, diz ele. Limite Catapreta registrou projeto para que, em Santos, adegas abram das 8 horas à 1 hora. Além disso, só em zonas apenas comerciais ou turísticas.