Justiça suspende redução do número de vereadores em Praia Grande

(Divulgação/ Câmara de PG)

O juiz Enoque Cartaxo de Souza, da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande, acatou pedido dos vereadores Whelliton Silva (PL), Rodrigo Rosário (Mobiliza), Márcio Castilho (União), Cadu Barbosa (PRD) e Marcos Jabá (União), representados pelo advogado Thyago Garcia, e concedeu mandado de segurança para suspender o andamento, no Legislativo, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3, de 2024, bem como determinou a suspensão de análise do tema pela prefeita Raquel Chini (Republicanos).

Aprovada em duas votações na sessão de terça-feira (25), a Proposta de Emenda visa reduzir o número de cadeiras da Câmara, de 21 para 19, a partir da próxima legislatura (2025-2028). Enoque entendeu que houve várias irregularidades na condução do processo legislativo envolvendo a matéria, como o fato de ter sido apresentada e votada duas vezes em única sessão afrontar o Artigo 29 da Constituição, que prevê 10 dias de intervalo entre a primeira e a segunda votações.

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A polêmica O imbróglio sobre o número de cadeiras na Câmara de Praia Grande não é novidade. No dia 18, foi apresentado projeto do vereador Serginho Sim (MDB) que propunha a manutenção do número atual, de 21. A proposta foi rejeitada.

Outra irregularidade Essa foi outra regularidade reconhecida pelo magistrado para embasar o deferimento da liminar. Para que um mesmo projeto fosse apresentado outra vez, seria necessária adesão da maioria absoluta dos vereadores, o que não ocorreu no dia 25: apenas oito subscreveram a proposta.

Vício no processo “Neste ponto, portanto, vislumbro vício no processo legislativo, pois a maioria absoluta dos vereadores não aderiu à nova proposição”, ponderou o juiz Enoque Cartaxo de Souza ao conceder a medida cautelar.

A letra da lei Pelo Artigo 12 da Lei Orgânica em vigor, a composição da Câmara Municipal será acrescida de mais dois vereadores até o limite máximo permitido pela Constituição, em função do número de habitantes do Município.

Como deve ser Nesse ponto, a Constituição é clara: municípios entre 300 mil até 450 mil habitantes têm 23 vereadores. Segundo dados do IBGE, Praia Grande tem hoje 349.935 moradores.

Cara nova O vereador Fabrício Cardoso assumiu a presidência do Podemos em Santos. Esta semana, ele esteve reunido com o coordenador regional da sigla, o prefeito de São Vicente, Kayo Amado, para dar uma cara nova ao Podemos santista.

Pré-candidato Fabrício substituiu Leandro Chadad Maklouf, que presidiu a legenda na Cidade durante 12 anos e agora se coloca como pré-candidato à Câmara dos Vereadores de Santos nas eleições de outubro. Admiração, amizade E também convicção. Essas foram as razões que levaram o deputado estadual Caio França (PSB) a aceitar o convite para coordenar o conselho político da campanha da deputada federal Tabata Amaral (PSB) à Prefeitura de São Paulo.

História incrível Em suas sociais, Caio França escreveu: “Tabata é preparada, destemida, sensível e resiliente. São Paulo merece alguém com essas qualidades, além de ter uma história de vida incrível”.

Aprovado A Câmara santista aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a revisão do Plano Plurianual do Município, ambos para 2025. Foram apresentadas 550 emendas ao PL de Diretrizes Orçamentárias, para gerir o orçamento municipal previsto de R\$ 5,2 bilhões para o ano que vem. A sessão de quinta-feira (27) também foi a última antes do recesso. Agora, só em agosto.

"Quando a democracia é mais atacada e a Constituição é mais atacada, o Supremo Tribunal Federal tem a missão de defendê-la e assim o fez”

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, durante o Fórum de Lisboa, sobre as eleições de 2022