Justiça condena Estado a restaurar antiga sede da Ciretran em Santos

(Vanessa Rodrigues/AT)

O juiz Alexandre Miura Iura, da 1a Vara da Fazenda Pública de Santos, condenou o Governo Estadual a restaurar o casarão da Avenida Conselheiro Nébias, 584, no Boqueirão, que por anos foi sede da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural da Cidade (Condepasa) determina que fachadas, dimensões e telhado sejam preservados, mas o imóvel está abandonado.

Segundo o Ministério Público Estadual, que apelou à Justiça, a construção é “importante exemplar remanescente da arquitetura residencial em estilo eclético característica da expansão urbana da Avenida Conselheiro Nébias”. Na sentença, ordena-se o restauro em até seis meses do trânsito em julgado, ou seja, de quando não for mais possível recorrer dela. O juiz ponderou que o Estado pode vender o imóvel: a obrigação do reparo ficaria com o eventual comprador. À coluna, o Governo paulista disse que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi intimada da ordem.

Mais dinheiro Dos 22 candidatos lançados pelo PL à Câmara de Santos, quatro receberam da Direção Nacional do partido valor maior do que os demais. Fizeram jus a R\$ 320 mil cada um os vereadores Fábio Duarte e Sérgio Santana e dois estreantes em eleições — o empresário Allison Sales e o gerente Daniel Valle, sobrinho de Rosana Valle, deputada federal e candidata à Prefeitura pela sigla.

Questão: critérios A coluna perguntou ao Diretório Municipal do PL quais os critérios adotados para a distribuição de verba e os argumentos que apresentou à Direção Nacional do partido para que esses quatro concorrentes tivessem financiamento maior.

Respostas A assessoria do diretório disse que a liberação de dinheiro do Fundo Eleitoral é um procedimento “tomado pelas executivas Nacional e Estadual do PL, com aval do Diretório Municipal do partido”, e segue critérios da Lei das Eleições e das normas que tratam do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

De tudo e todos Os dados sobre concorrentes, receitas e despesas de campanha estão abertos ao público no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCand), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): divulgacandcontas.tse.jus.br.

Mulheres em Cubatão Será lançado hoje, às 20 horas, no Diretório do MDB, na Vila Paulista, o MDB Mulher Cubatão. Como presidente, a empresária e candidata a vereadora Bel Duarte. É o partido de Andrea Castro, vice na chapa do candidato governista à Prefeitura, César Nascimento (PSD). Meta: ter a Secretaria da Mulher já em 2025.

Mais vereadores O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso (foto), negou, ontem, pedido de liminar (decisão provisória) da Câmara de Praia Grande para evitar que o número de vereadores aumente para 23 no próximo ano.

Ordem mantida A decisão foi enviada pelo advogado Danilo Alves de Souza, que representa o Diretório Estadual do PL. O partido havia ajuizado ação contestando mudança na Lei Orgânica de Praia Grande que poderia baixar o número de vagas das atuais 21 para 19. A lei ainda prevê que, em 2025, sejam 23 cadeiras.

Previamente A Câmara praia-grandense também recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) contra a liminar, já concedida ao PL paulista, que sustou o corte de vagas. O recurso ainda será analisado. O subprocurador-geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, opina que a apelação deve ser rejeitada.

Pré-eleitoral O Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa pede que não haja sessões entre dia 30 e 4 de outubro, pelo “momento especial das eleições municipais”. Da Baixada, Paulo Corrêa Júnior (PSD) e Paulo Mansur (PL) assinam a solicitação.

“Precisamos atualizar a lei (dos Portos, de 2013) para realizarmos com mais celeridade obras de infraestrutura, como o túnel Santos-Guarujá”

Anderson Pomini, presidente da Autoridade Portuária de Santos, ao tratar da pauta da Associação das Entidades Portuárias e Hidroviárias.