Isenção no IPVA para motos com até 600 cilindradas é apresentada na Assembleia Legislativa

(Matheus Tagé/ Arquivo AT)

Deu entrada na quinta-feira (7), na Assembleia Legislativa, projeto de lei do deputado estadual Caio França (PSB) para criar uma categoria de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O objetivo é que se conceda o benefício para motos com até 600 cilindradas (cc) pertencentes a motofretistas profissionais habilitados para a atividade.

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Para obter IPVA zero, também seria preciso que o dono do veículo tivesse feito curso especializado para exercer motofrete e permissão para atividade remunerada indicados na CNH. Outras exigências: que a motocicleta fosse usada na atividade, com isenção apenas para um veículo por profissional, e que a moto estivesse registrada em nome de pessoa física ou jurídica vinculada ao motofrete.

O projeto de França tem por base sugestões do presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBR), Edgar Francisco da Silva, o Gringo Motoka. A medida valeria a partir do ano seguinte à transformação em lei. “A atividade de motofrete desempenha papel essencial na dinâmica econômica contemporânea”, alega o parlamentar. Segundo ele, “a proposta busca incentivar a regularização profissional da categoria (...). O aperfeiçoamento técnico e a regularização profissional dos motofretistas contribuem para a redução de riscos no trânsito”.

Nova tentativa Caio França já tentara elevar a potência máxima para motos terem isenção de IPVA. No ano passado, o Estado definiu o fim da cobrança para motocicletas com até 180 cc. França sugeriu limite de 300 cc para motos de fretistas autônomos com especialização, permissão na CNH e motos com placa vermelha.

Três quartos A isenção do IPVA para motos, no Estado, começou a valer neste ano. Três em cada quatro veículos do tipo deixaram de ser tributados, ou 4,34 milhões dos 5,7 milhões de motos, ciclomotores ou motonetas com até 180 cc (76,3% do total). A medida representa renúncia de receita de R\$ 7,305 bilhões neste ano, dos quais R\$ 194,18 milhões na Baixada Santista, como informou o Governo no fim do ano passado.

Uma emenda... Por sugestão do líder do Governo na Câmara de Guarujá, vereador Edilson Dias (PT), a Casa votará, na sessão desta terça-feira (12), um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município destinado a “aperfeiçoar” a garantia de reserva orçamentária para emendas parlamentares.

... às emendas O percentual fixado no ano passado, de 0,1% da receita corrente líquida (arrecadação menos impostos), não mudaria. O objetivo é deixar claro que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceria essa proporção com base na receita do ano anterior, e ela seria prevista no projeto orçamentário seguinte.

Memória Falecido em 2012, o ex-vereador Amauri José Leme, o Pela Porco, deve ter o nome dado a uma rua do Fabril, em Cubatão, onde morou. Assim propôs o vereador de José Elan dos Santos Gomes, o Batoré (Agir). Falta sanção do Executivo.

Temas de gênero O deputado estadual Paulo Corrêa Júnior (Republicanos) apresentou, na quarta-feira (6), projeto de lei para que escolas públicas e privadas paulistas sejam obrigadas a informar pais e responsáveis, com antecedência, sobre “atividades pedagógicas que abordem temas relacionados a gênero”.

O deputado estadual Paulo Corrêa Júnior (Republicanos) apresentou, na quarta, projeto de lei para que escolas públicas e privadas paulistas sejam obrigadas a informar pais e responsáveis, com antecedência, sobre “atividades pedagógicas que abordem temas relacionados a gênero” (Sílvio Luiz/ Arquivo AT)

Vontade expressa Corrêa quer que a participação de alunos menores de idade seja condicionada à “manifestação de vontade” dos responsáveis quando atividades tratarem de identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero.

Sem impedir “Nos casos de manifestação contrária dos pais ou responsáveis, a instituição de ensino deverá assegurar ao aluno atividade alternativa, sem prejuízo pedagógico”, diz o texto. Corrêa alega que não se pretende impedir a abordagem de temas: só quer comunicação prévia.

Hoje, canais Como conciliar modernização e tombamento de canais? É o tema de audiência pública nesta segunda-feira (11), às 19h, na Câmara de Santos, a pedido do vereador Allison Sales (PL).