Guarujá tem novo prazo para renegociação de dívidas no litoral de São Paulo; veja até quando vai

Quem aderir ao pagamento entre uma e cinco parcelas terá isenção de juros e multas (Alexsander Ferraz/AT)

A Prefeitura de Guarujá prorrogou até 13 de outubro o prazo para inadimplentes renegociarem tributos municipais. O primeiro prazo, previsto na Lei Complementar 356 deste ano, era 13 de julho. A prorrogação não altera os critérios previstos no texto, como a natureza dos débitos que entram na renegociação: qualquer dívida municipal contraída até 31 de dezembro de 2025.

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Quem aderir ao pagamento entre uma e cinco parcelas terá isenção de juros e multas; entre seis e 12 parcelas, mensais e consecutivas, a multa será excluída e os juros se limitam a 80% do total; entre 13 e 24 parcelas, a multa será reduzida em 80% e os juros, a 70%; para o pagamento entre 25 e 30 parcelas, a multa cai 70% e os juros, 60%; já para quem optar por pagar entre 31 e 60 parcelas, a redução de multas e juros será de 50%.

Quem deixar de pagar a parcela única, ou a primeira parcela, terá a renegociação cancelada, bem como quem deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não. Para aderir ao programa, pode-se acessar o site da Prefeitura ou comparecer pessoalmente à Coordenação de Receitas Territoriais, no Paço Municipal (Av. Santos Dumont, 640, Santo Antônio, sala 15), de segunda a sexta, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 13 horas. Para outros endereços, acesse o link acima.

Articulação Pré-candidato à Assembleia Legislativa pelo Novo, o ex-vereador santista Augusto Duarte definiu o ex-candidato à Prefeitura de São Vicente Marcelo Rocha para coordenador da campanha em terras vicentinas.

Capacidade de diálogo “Sua participação fortalece nosso projeto na Baixada Santista e amplia nossa capacidade de dialogar com a população, entidades e lideranças locais”, afirma Duarte. Já Rocha concorreu ao Palácio Martim Afonso em 2024, também pelo Novo, obtendo 1.996 votos.

Selo A prefeita em exercício de Santos, Audrey Kleys (PSD), sancionou a Lei Municipal 4.765/26, de autoria da vereadora Débora Camilo (PSOL), que institui na Cidade o Selo Empresa Amiga do Cuidado.

Amiga do cuidado O selo será concedido a empresas que concedam o abono de faltas justificadas a trabalhadores que acompanhem pessoas sob sua tutela ou responsabilidade legal a consultas médicas, exames, internações, tratamentos e outros procedimentos de saúde. Ou em casos de reuniões ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar.

Regulamentação A forma e os critérios de como o selo será concedido, bem como a renovação, fiscalização e eventual cassação, ainda serão regulamentados pela Prefeitura.

Orçamento A Câmara de Cubatão vota nesta terça (30), em primeira discussão, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária da Cidade para 2027. A receita total calculada para o ano que vem é de pouco mais de R\$ 2 bilhões, descontada a inflação prevista.

Cinoterapia Um projeto de lei do vereador Fabrício Cardoso (Pode) que dispõe sobre a prática de terapia assistida por cães em Santos será votado nesta terça, em primeira discussão, na Câmara.

Profissionais Pelo texto, a seleção, o treinamento e a certificação dos cães aptos a serem utilizados na atividade de cinoterapia seriam realizados por equipe multidisciplinar, composta por médico-veterinário, cinotécnico e outros profissionais de saúde com habilitação adequada, compatível com o perfil do paciente a ser tratado.

Quem se beneficiaria Segundo Fabrício Cardoso, a terapia com cães tem se mostrado eficaz, “seja para recuperação física de pacientes em hospitais, seja para auxiliar na gestão de problemas de saúde mental, como estresse, ansiedade e depressão”.

Contas da Prodesan A Câmara santista vota nesta terça, em discussão única, as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) sobre as contas da Prodesan de 2013, 2014, 2016, 2021 e 2022 – todas elas reprovadas pelo órgão consultivo estadual.