Em despacho publicado nesta terça-feira (17) no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a presidente da Casa em exercício, vereadora Tânia Bastos (Republicanos), rejeitou pedido da vereadora Monica Benicio (PSOL) para se suspender a concessão da Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga à vereadora de Praia Grande e deputada estadual eleita Eduarda Campopiano (PL). A decisão data de sexta-feira, dia seguinte ao pedido. Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp! Monica havia alegado “impropriedade lógica” na entrega da comenda, por avaliar que a história e os ideais de Chiquinha Gonzaga, entre eles o de defesa de “causas humanitárias e da igualdade feminina”, são contrários a declarações de Eduarda, que “atua ostensivamente pelo desmonte dessas mesmas causas”. Tânia Bastos, entretanto, julgou que os argumentos não têm respaldo no Regimento Interno da Câmara. “Não se pode aqui desprezar que a homenageada foi distinguida em novel (recente) processo eleitoral com quase 2 milhões de votos, que conferem suporte regimental para a concessão da condecoração”, escreveu a presidente em exercício. Ela também considerou que os contrários à homenagem deveriam ter se manifestado antes de ser aprovada, o que ocorreu por aclamação. “O silêncio de quem não se manifestou contra é porque estava de acordo”, considerou Tânia. Ações adicionais Além do abaixo-assinado digital contra a homenagem a Eduarda — com 533 mil signatários até as 21 horas desta segunda (16) —, há um pedido do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) com o mesmo objetivo. Data possível “Negar a existência do feminicídio não é atuação em prol de causa humanitária; é o oposto dela”, diz trecho do pedido do IAB à Câmara. Pela resolução que criou a honraria, a entrega de medalhas será, preferencialmente, em 8 de março, Dia Internacional da Mulher. SV: recurso negado O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) negou, nesta segunda, recurso para se cassar a chapa do MDB que disputou a Câmara de São Vicente em 2024 por acusação de fraude à cota de gênero. O relator da ação, desembargador Mairan Maia Junior, considerou provado que candidatas do partido fizeram campanha. O que ocorreria Se aceita, a alegação poderia levar a uma recontagem de votos que tiraria a cadeira do MDB — a do vereador Edivaldo Luiz Batista, o Edivaldo da Autoescola — e uma vaga do União Brasil. Ganhariam os candidatos Perivaldo Oliveira Santana, o Perivaldo do Gás (PV), e Ana Paula dos Santos Ferreira, a Aninha Ferreira (PL). Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dentro do prazo Para o advogado Vinicius Vieira Dias da Cruz, que representa Ana e Santana e defendeu a tese de fraude nesta segunda no TRE-SP, foi importante que um pedido tenha sido atendido: o de anulação parcial da sentença de primeira instância pela qual a ação deveria ser extinta por suposta demora na inclusão de Edivaldo Batista como parte do processo. Isso permitirá a apelação ao TSE. Paulo Alexandre Barbosa (PSD), deputado federal (Alexsander Ferraz/AT) Direitos A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência votará, nesta terça-feira (17), duas emendas do deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSD, foto) à Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o próximo ano. Com deficiência As emendas de Barbosa, que é membro da comissão, tratam da inclusão de direitos desse público em serviços especializados de reabilitação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e do combate à violência e à discriminação de quem tem deficiência. Sem painel A Câmara de Itanhaém acatou, nesta segunda (16), veto do prefeito Tiago Cervantes (Republicanos) ao projeto que o autorizaria a criar um Painel Municipal de Endividamento e Transparência Fiscal. A proposta era do oposicionista Lucas Pereira (Pode). O painel, público, mostraria os débitos municipais, a quem se deve e quando se pagaria. Contra o racismo Às 19 horas desta terça, no Auditório da Câmara de Santos, o Instituto Telma de Souza promove um painel intitulado Mulheres e Letramento Racial. É parte de um projeto intitulado Elas à Frente.