Deputado da Baixada Santista quer punição para quem vazar imagem de câmera policial

(Divulgação/Polícia Militar)

O deputado estadual Matheus Coimbra Martins de Aguiar, o Tenente Coimbra (PL), apresentou nesta quarta-feira (29) projeto de lei prevendo punições para agentes do Estado que vazarem imagens de câmeras operacionais portáteis — aparelhos que policiais levam acoplados à farda e gravam vídeo e áudio quando estão em campo.

Nas diretrizes que sugere para tratamento, armazenamento, acesso, compartilhamento e eventual divulgação de imagens, Coimbra propõe observar elementos como “interesse público”, “prevenção contra acessos não autorizados”, “preservação da identidade de vítimas e terceiros” e “vedação à exposição sensacionalista ou descontextualizada”.

Exibir imagens captadas por câmeras corporais só seria permitido sob autorização de órgão competente ou requisição judicial. Do contrário, usar, vazar ou divulgar sem permissão imagens desses equipamentos sujeitaria o agente a sanções como multas de 50 a 500 unidades fiscais do Estado (Ufesps, ou entre R\$ 1.921 e R\$ 19.210,00). As sanções dobrariam em casos de “divulgação com finalidade de exposição midiática ou sensacionalista” e “repercussão coletiva relevante”.

Coimbra ressalvou à coluna que o projeto não alcança a imprensa, que estaria “no direito e no dever de noticiar”. Mas disse haver policiais que levam imagens até mesmo “a redes sociais”.

Sob regimento “Tem policiais que pegam imagens e as repassam à mídia e, até, postam em rede social. É preciso seguir o Regimento Interno (da Polícia Militar). Imagens não podem ser vazadas nem para atacar nem para ajudar agentes”, afirmou Coimbra.

Prejulgamentos E, na justificativa do projeto, o parlamentar escreveu que “casos recentes de vazamento e divulgação indevida de imagens têm exposto agentes públicos a julgamentos precipitados, (...) além de gerar riscos a sua integridade, honra e segurança pessoal”.

Aprovadas Presidente da Câmara de São Vicente entre 2023 e 2024, o vereador Adoilson Ferreira dos Santos, o Adilson da Farmácia (União), mostrou-se satisfeito com a aprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), das contas da Casa em 2024.

Sem comprometer O conselheiro do TCE Maxwell Borges de Moura Vieira fez recomendações relativas ao planejamento e ao quadro de pessoal da Câmara, mas, em seu parecer, considerou que elas não comprometiam a aprovação. “Honrado”, Adilson celebrou que tenha passado a época de reprovações frequentes das contas.

Pontos de apoio Empresas de transporte de passageiros e entregas por aplicativos deveriam instalar e manter pontos de apoio a trabalhadores que prestam serviços por meio delas. Assim consta em projeto de lei da vereadora Débora Camilo (PSOL), de Santos.

Cobrindo a Cidade Os pontos teriam elementos como sanitários e refeitórios. Haveria pelo menos um em cada uma das cinco áreas das prefeituras regionais, conforme a propositura.

Voo mais livre Chegou na terça-feira à Câmara de São Vicente projeto de lei do prefeito Kayo Amado (Pode) para regulamentar o uso da área de pouso para praticantes de voo livre na orla do Itararé.

Risco à segurança O objetivo é que o local seja de uso exclusivo, todo dia, das 9 às 18 horas, para quem pousar de asa-delta ou parapente. Amado vê “crescimento desordenado” do uso da área para treinos funcionais e futebol, o que atrapalha pousos e danifica o local.

Advocacia Citado por um ex-vereador preso na Operação Contaminatio — na qual a Polícia Civil combate a infiltração do PCC em prefeituras e investiga uma fintech por lavar dinheiro —, Gabriel Miceli foi nomeado, na terça (28), diretor adjunto de Boas Práticas e Políticas Públicas da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santos.

Era prevista A OAB explica que a nomeação dele e de outros cinco advogados para diretorias estava programada. Miceli, assessor da Secretaria de Meio Ambiente de Santos, já disse ter sido mencionado indevidamente na ação.