Deputado da Baixada Santista quer prisão especial para profissional de segurança privada; entenda

(Reprodução/YouTube)

Prisão especial para profissionais de segurança privada por ato decorrente do exercício da função: é o que sugere o deputado federal Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (União), em projeto de lei apresentado na semana passada. Vigilantes supervisores, vigilantes e gestores de segurança privados e habilitados seriam recolhidos para cárceres separados em caso de crime cometido em serviço. Para isso, Da Cunha pretende incluir um inciso ao Artigo 295 do Código de Processo Penal, que já prevê recolhimento a quartéis ou prisões especiais antes de condenação definitiva a 11 categorias de cidadãos. Entre eles, governadores e prefeitos, oficiais das Forças Armadas e delegados de polícia. O parlamentar acredita que acrescentar a esse rol trabalhadores da segurança — seriam mais de 500 mil, no País — eliminaria “uma lacuna legislativa inexplicável e que submete todos os profissionais de segurança privada a risco efetivo de sua integridade física no ambiente prisional comum”. Da Cunha sustenta que o Estatuto da Segurança Privada, de 2024, listou direitos de vigilantes supervisores e vigilantes, como porte de arma. Porém, deixou de lado a prisão especial garantida na lei anterior, de 1983. “O fundamento”, diz ele, é “a proteção da integridade física do agente, que (...) atua em confronto com a criminalidade”.

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IPTU em Santos O projeto de lei do vereador Sérgio Santana (PL) para que imóveis em vias onde há feiras livres tenham desconto de 50% no IPTU não é uma iniciativa inédita. Já se pensou nisso em 2015, mas com 25% de abatimento, por iniciativa do então vereador Marcelo Del Bosco.

Assunto retomado No sábado (18), fez dez anos que a Câmara santista aprovou o texto. Como a votação ocorreu em 2016, ano eleitoral, o então prefeito Paulo Alexandre Barbosa vetou o projeto, pois a Lei das Eleições proíbe conceder isenções tributárias em períodos como esse.

Para maio O ex-prefeito de Bertioga Caio Matheus (PSD) planeja lançar no mês que vem sua pré-candidatura a deputado estadual. Seu comitê será montado na sede do diretório municipal da sigla, no Centro da Cidade. No dia 19, o Município fará 35 anos.

Ampliação Matheus diz estar fazendo um “trabalho mais estratégico, de bastidores”, para ampliar sua base eleitoral ao Litoral Norte e ao Alto Tietê, onde ficam cidades como Mogi das Cruzes, vizinha a Bertioga.

De esquerda A vereadora Débora Camilo (PSOL), de Santos, confirmou nesta terça-feira (21) sua pré-candidatura a deputada estadual. Primeira eleita pelo partido para uma Câmara Municipal na Baixada Santista, tem por objetivo uma “representação de esquerda na Assembleia Legislativa”.

Conclama “Derrotar (o governador) Tarcísio de Freitas e (o presidenciável) Flávio Bolsonaro é parte fundamental dessa tarefa. (...) Eleger a primeira deputada estadual negra da Baixada Santista (...) é necessário”, diz.

Republicana “Cubatão é uma Cidade estratégica para o desenvolvimento industrial do País e, como tal, deve ser devidamente integrada às articulações que envolvem seu território, de forma republicana, não partidária, em respeito ao povo desta Cidade.”

Guilherme Amaral (Facebook/Reprodução)

Na rede É parte da postagem do secretário cubatense Guilherme Amaral (foto), que acumula Governo e Comunicação, por não ter havido informação oficial da ida do presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) a Cubatão, na segunda-feira (20) de manhã. A publicação se deu à noite.

Função social Ainda em Cubatão, a Câmara vota em 1ª discussão, nesta quarta-feira (22), projeto de lei complementar do prefeito César Nascimento (PSD) para se cumprir a função social da propriedade urbana no Município.

Traduzindo Significa criar meios para donos de terrenos sem edificações, subutilizados ou não ocupados aproveitarem essas áreas, com base em critérios do Estatuto das Cidades, lei federal de 2001. Do contrário, haveria medidas como alta progressiva do IPTU ou desapropriações.