Cubatão vota projeto que autoriza criação de cemitério para animais

A Câmara Municipal de Cubatão vota na próxima terça-feira (13), em primeira discussão, o Projeto de Lei 14/2026, que institui a Política Municipal de Destinação Ambientalmente Adequada de Restos Mortais de Animais Domésticos. A proposta, de autoria do vereador José Afonso, o Afonsinho (PSD), autoriza a Prefeitura a criar o primeiro cemitério público municipal e serviço de cremação voltado exclusivamente para cães, gatos e outros animais de companhia.

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Segundo o texto da propositura, o equipamento público poderá ser gerenciado diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de concessão, permissão ou parcerias público-privadas (PPPs). A estrutura prevista no projeto contempla áreas para sepultamentos individuais e coletivos, forno para cremação, espaço para guarda temporária e diretrizes para o manejo ecologicamente correto dos resíduos orgânicos.

Segundo o vereador, a ausência de serviços públicos voltados à destinação de restos mortais de pets faz com que muitos moradores recorram ao sepultamento informal em quintais e terrenos baldios ou até mesmo ao descarte irregular no lixo comum. Na justificativa para o projeto, Afonsinho alerta que tais práticas trazem riscos sanitários sérios, como a contaminação do solo e do lençol freático, e favorecem a proliferação de vetores de doenças.

Afetividade Afonsinho destaca ainda a evolução do papel dos animais na sociedade, na qual passam a ser reconhecidos como membros afetivos dos núcleos familiares.

Regulamentação Conforme o projeto, caberá à Prefeitura regulamentar os critérios de funcionamento, estabelecer prioridades sociais de atendimento para famílias em vulnerabilidade, definir taxas públicas operacionais e firmar convênios com clínicas veterinárias, organizações da sociedade civil e empresas do setor.

Cessão de servidores Ainda na sessão da Câmara de Cubatão de terça-feira, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 58/2026, de autoria do prefeito César Nascimento (PSD), que cria novas regras para a cessão de servidores públicos municipais a outros órgãos e entes federativos.

Gastos Segundo a proposta, a cessão será feita com ônus integral para o órgão solicitante, que assumirá a remuneração e o repasse das contribuições previdenciárias, incluindo a cota patronal ao regime próprio de Cubatão, sob pena de cancelamento da parceria em caso de inadimplência. O projeto veda o desvio de função e exige compatibilidade entre as atividades no destino e o cargo do concursado.

Tempo O texto do projeto de lei fixa o prazo máximo de 12 meses para cada cessão, com renovação condicionada à reavaliação do interesse público. Para o prefeito César Nascimento, a falta de norma gerou, ao longo dos anos, transferências sem a devida motivação de interesse público, calotes no ressarcimento de salários e inconsistências no recolhimento previdenciário.

(Alexsander Ferraz/Arquivo AT)

Passagem livre A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos não tem um estudo em andamento para implantar a gratuidade no transporte coletivo municipal todo último domingo do mês. A resposta atende a um requerimento do vereador Paulo Miyasiro (Republicanos, foto).

Mas se quiser... A CET acrescentou, porém, que a Prefeitura pode avaliar a viabilidade e até adotar um projeto-piloto, desde que a medida seja precedida de estudos jurídicos, operacionais e financeiros.

Estaduais Diferentemente do que a coluna publicou no sábado (10), o número de deputados estaduais da Baixada Santista não aumentará de seis para sete em 2027. Na verdade, passará de cinco para seis.

Representantes Foram reeleitos Matheus Coimbra Martins de Aguiar, o Tenente Coimbra (PL), Caio França (PSB), Paulo Mansur (PL) e Solange Freitas (União). Débora Camilo (PSOL) e Eduarda Campopiano (PL) conquistaram a cadeira pela primeira vez, enquanto Paulo Corrêa Jr. (Republicanos) não conseguiu a reeleição.