Cubatão quer apertar regras para dinheiro indicado por vereadores

Tramita na Câmara de Cubatão um projeto de lei da Mesa Diretora para incluir um capítulo no Regimento Interno da Casa. Com sete artigos, tratará das emendas parlamentares impositivas — que a Prefeitura é obrigada a pagar. A questão, também tratada na Câmara de Santos, se baseia em normas do Tribunal de Contas do Estado para se dar mais transparência à verba indicada por vereadores a obras, serviços e instituições. Se a proposta for aprovada em tempo, já neste ano os legisladores terão de 1o a 15 de setembro para apresentar a minuta (texto-base) de suas propostas de emendas. Todas deverão conter “metas físicas e finalísticas estimadas, com a indicação precisa do bem a ser entregue ou do serviço a ser prestado”. Ao se sugerirem emendas a organizações da sociedade civil, como ONGs, será preciso apresentar documentos para provar, por exemplo, que a finalidade delas justifica o direcionamento da emenda e “declaração conjunta de inexistência de nepotismo”, para atestar que não há parentes de até terceiro grau, nem mesmo por afinidade, em sua administração e em seu comando. Ainda: toda emenda deveria conter plano de trabalho, com acompanhamento até o uso da verba, e a Câmara teria de manter um site público contendo todas as emendas e o estágio de sua execução. Não há data para se votar o projeto.

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Controle de acesso Adicional de periculosidade de 30% ao salário de porteiros e controladores de acesso. É o que prevê projeto de lei do deputado federal Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (União), em seu idealizado Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso.

Risco e formação “Porteiros e controladores de acesso estão sujeitos a situações de violência, ameaças, roubos e outras ocorrências que podem colocar em risco sua integridade física”, escreveu Da Cunha, na justificativa do projeto. Para exercer essas profissões, seria preciso frequentar um curso de formação com carga mínima de 50 horas e procurar reciclagem profissional anualmente.

Câncer de mama Em indicação dirigida ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a deputada federal Rosana Valle (PL) sugeriu que o Governo inclua um medicamento secundário para tratamento de pacientes com câncer de mama em estágio inicial e com alto risco de ocorrer novamente.

Tratamento O remédio proposto é o succinato de ribociclibe, administrado por via oral. “A medida busca ampliar as opções de tratamento disponíveis no SUS (Sistema Único de Saúde) para pacientes que, mesmo após o tratamento inicial do câncer de mama, permanecem sob maior risco de retorno da doença”, afirma Rosana, no documento ao ministro.

Sinal verde O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSD) lançará, às 18h30 de amanhã, sua campanha à reeleição. Será no espaço Arcos do Valongo, em Santos. Segundo sua assessoria, esperam-se políticos locais, como prefeitos e vereadores, e de outros pontos do Estado.

Paulo Alexandre Barbosa (Vanessa Rodrigues/AT)

No Interior (1) Barbosa, a exemplo de outros candidatos da região, tem visitado o Interior. Na terça, foi a cidades como Aparecida e Taubaté. Ontem, a Campinas e Amparo.

No Interior (2) Faz o mesmo o deputado estadual Matheus Coimbra Martins de Aguiar, o Tenente Coimbra (PL). Esteve ontem em Pindamonhangaba e São Bento do Sapucaí, no Vale do Paraíba. Na véspera, em São José dos Campos, foi a uma hamburgueria. O letreiro: “Proibido entrada de petista, inclusive cliente”.

Sem quórum Os projetos de lei listados na sessão de ontem da Câmara de São Vicente ficaram para a próxima quarta-feira. Faltou quórum para começar a ordem do dia, a parte destinada a votações: havia apenas sete dos 15 vereadores. A sessão acabou às 16h22.

Para depois Entre os itens, um veto do Executivo a uma proposta para incentivo à capacitação física de guardas civis municipais, a proposta para considerar uma igreja de utilidade pública e um pedido de Comissão Especial (CEV), noticiado ontem, para apurar falta d’água na Cidade.