Cubatão avalia ações para minimizar impactos da reforma tributária

(Divulgação / Prefeitura de Cubatão)

O secretário de Finanças de Cubatão, Luiz Alberto Maia da Silva, afirmou que a Prefeitura tem realizado estudos sobre as mudanças impostas pela reforma tributária no País, com o objetivo de reduzir possíveis impactos negativos ao Município.

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A alteração do Sistema Tributário Nacional foi instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e deu início ao período de transição neste ano, com implantação gradual das fases até 2033. A emenda unifica impostos e cria, entre outros, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá progressivamente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), sendo compartilhado entre estados e municípios. A arrecadação deixará de ocorrer na origem — onde o produto ou serviço é produzido — e passará a ser feita no destino, onde é consumido.

“Somos uma cidade onde a indústria é a origem. Sabemos que, ao mudar o fato gerador do ICMS da origem para o destino, a indústria de base perde diretamente essa arrecadação. Alertamos o governo municipal sobre a necessidade de adotar medidas que, embora às vezes impopulares, possam resguardar o Município diante de uma eventual queda de arrecadação”, afirmou o secretário, sem detalhar as propostas.

A declaração foi feita na última quarta-feira, durante audiência pública sobre as finanças do terceiro quadrimestre de 2025 da Prefeitura, realizada na Câmara de Cubatão.

Impactos

A explicação do secretário ocorreu em resposta a questionamento do vereador Alessandro Oliveira (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. “O gestor tem que ter a responsabilidade de não permitir que isso impacte alguma política pública”, defendeu o parlamentar.

Além do IBS, a emenda constitucional criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais PIS, Cofins e parte do IPI.

Dívidas

Ainda na audiência pública, Luiz Alberto Maia da Silva foi questionado sobre a dívida de precatórios da Prefeitura referente a 2025, que soma cerca de R\$ 266 milhões, além de outras pendências, como a da Sabesp, no valor aproximado de R\$ 71,5 milhões. “A Prefeitura, em outros momentos, não firmou acordo por uma questão orçamentária. Temos responsabilidade, em primeiro lugar, com o povo”, afirmou.

Fogos com barulho

A Comissão de Proteção e Bem-Estar à Vida Animal da Câmara de Santos realizará no próximo dia 11, às 19 horas, uma audiência pública para discutir o descumprimento das leis municipal e estadual que proíbem fogos de artifício com ruído.

Mulheres

Conforme publicado anteriormente, na próxima sexta-feira a Coordenadoria de Cemitérios da Prefeitura de Santos lançará banners com as histórias de 18 mulheres sepultadas na Cidade.

Várias histórias

Entre as homenageadas está Maria Mercedes Féa, assassinada pelo marido em 1928. Há ainda outras quatro vítimas de feminicídio. Diferentemente do que foi publicado antes, as demais mulheres têm trajetórias distintas, incluindo lideranças comunitárias.

Assédio

A vereadora Adriana Machado (PSD) apresentou na Câmara de Guarujá um projeto de lei que estabelece normas para definição, prevenção e combate ao assédio moral e sexual na administração pública municipal, direta e indireta.

Lacuna

Segundo a parlamentar, a proposta busca suprir uma lacuna legislativa no município. Atualmente, Guarujá conta com a Lei Municipal nº 3.914/2012, que trata do assédio moral no Poder Legislativo, e com a Lei nº 5.054/2022, voltada ao combate ao assédio sexual no transporte coletivo, sem abranger a administração pública.

Insegurança

“A ausência de uma legislação abrangente e atualizada tem gerado insegurança jurídica e dificultado a padronização de condutas e procedimentos, especialmente diante de denúncias recentes”, afirmou Adriana.

Comissão

O projeto prevê proteção contra retaliações a denunciantes e testemunhas e estabelece a criação de uma comissão específica para apuração das denúncias, com garantia de ampla defesa.