Com aprovação de lei, autistas terão nova política em escolas no Estado de São Paulo

[[legacy_image_298746]] O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) transformou em lei o primeiro projeto da deputada estadual Solange Freitas (União) na Assembleia Legislativa. É o que estabelece o Protocolo Individualizado de Atendimento (PIA) para estudantes de colégios públicos e privados, do nível Fundamental ao Profissionalizante, com transtornos globais do desenvolvimento — entre eles, o autismo.

A Lei 17.759 entrará em vigor em 90 dias a partir de ontem, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado. Bastará ao aluno juntar documentos para pedir o PIA, que consistirá em ações como a oferta de tarefas simplificadas, avaliações adaptadas e medidas pedagógicas com base nas necessidades apontadas pelos alunos.

Para Solange, a lei facilitará o acesso e a permanência dessas pessoas nas escolas. Não ficou definido como garantir o cumprimento da lei. Ela sugeriu que as secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Educação o fizessem, mas Freitas vetou esse ponto do texto.

Prefeito na Câmara

O prefeito Rogério Santos (PSDB) estará hoje, às 10 horas, na Câmara santista, para entregar o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024. A receita prevista é de R\$ 4,8 bilhões. As secretarias com mais verba serão as de Saúde (R\$ 903 milhões) e Educação (R\$ 857 milhões).

Trabalho extra

Os vereadores continuarão na Casa após a saída do prefeito. Às 11 horas, começará sessão extraordinária com 13 itens em pauta. Nove deles são projetos de lei para autorizar o Executivo a firmar termos de fomento com instituições de serviço social a pessoas e animais.

CET: mais verba

Outro item em debate, em segunda e última votação, será a autorização para que a Prefeitura envie mais R\$ 8 milhões à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). O valor se somará aos R\$ 42 milhões já fixados no convênio deste ano.

Acabou vetado

Na sessão de ontem, o Legislativo acatou o veto do Executivo ao projeto da vereadora Débora Camilo (PSOL) para que empresas de aplicativos de entregas construíssem, operassem e mantivessem pontos de apoio para trabalhadores.

Mas este passou

Débora, contudo, teve aprovada em discussão final uma proposta para se instituir uma política municipal para capacitação de servidores em relações étnico-raciais.

Vai para sanção

O mesmo ocorreu com um projeto do vereador José Teixeira Filho, o Zequinha Teixeira (PP), para incentivar restaurantes a dar desconto de 50% na refeição de clientes que passaram por cirurgia bariátrica.

Para diabéticos

A deputada federal Rosana Valle (PL, foto) apresentou, ontem à tarde, um projeto de lei para alterar a Lei 11.347, de 2006, que prevê a distribuição gratuita de medicamentos para diabéticos inscritos em programas de educação para pessoas com diabetes.

Gratuitamente

Hoje, a lei fixa que o SUS deve fornecer, de graça, remédios para tratamento de diabetes e os materiais necessários para que sejam aplicados e para se monitorar a glicemia capilar — a concentração de glicose em vasos sanguíneos.

Mais um item

Rosana sugere incluir a bomba de infusão de insulina, sob indicação médica. “O alto custo dos medicamentos e dos materiais (...) representa uma barreira significativa ao acesso adequado aos cuidados de saúde para os pacientes com diabetes”, justificou na proposta.

Ansiedade

Antes da posse, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, ligou ao prefeito de Guarujá. Ouviu de Válter Suman (PSDB): “Ministro, e o Aeroporto de Guarujá?”.

“O senhor não vai nem me dar bom dia?”, rebateu Costa, como contou ontem no Paço guarujaense.

“A Câmara teve posicionamento firme no combate à violência que se faz contra nossas crianças e adolescentes”

Osmar Terra (MDB-RS), deputado federal, autor de projeto para tornar crimes o bullying e o cyberbullying, aprovado pela Câmara na quarta-feira.