Cidade do litoral de São Paulo vota fim de isenção total do IPTU; saiba qual é

Vereadores decidem se São Vicente aprova fim de isenção total de IPTU (Flavio Hopp/Arquivo/AT)

Os vereadores de São Vicente começam nesta quinta (6), às 14 horas, mais uma legislatura. Como único item na pauta de votações, há um projeto do prefeito Kayo Amado (Pode) para reduzir, de 100% para 50%, isenções de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previstas desde 1990 na Lei Orgânica do Município.

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Atualmente, não paga IPTU quem seja dono de um só imóvel, resida nele e atenda uma destas condições: recebe aposentadoria ou pensão no valor de até três salários mínimos (R\$ 4.554,00), tem mais de 70 anos e renda máxima de três mínimos, tem deficiência mental e seja interditado judicialmente ou seja acometido de deficiência física que o impeça de trabalhar.

A proposta de alteração da Lei Orgânica também prevê incluir, entre os que teriam desconto de 50% no IPTU, idosos a partir de 65 anos que recebem um salário mínimo em Benefício de Prestação Continuada. “A isenção total (...) impacta significativamente a arrecadação municipal, comprometendo a capacidade de investir em serviços essenciais (...) que beneficiam toda a população, incluindo os aposentados. (...) Essa mudança evita que o ônus tributário seja transferido de forma desproporcional para outros contribuintes”, escreveu Amado, na justificativa do projeto. Até o fim desta edição, a Prefeitura não citou quanto poderia arrecadar a mais.

Outra mudança Se aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a mudança valerá para as cobranças de IPTU de 2026 em diante. E será mais uma medida relativa ao imposto para o próximo ano. Em dezembro, o Município havia baixado, de 25% para 15%, o abatimento do valor a quem tem imóvel em rua de feira livre.

Imagens aéreas Também neste ano, moradores se queixaram de aumento no IPTU acima do índice oficial de 4,24%. Houve quem dissesse estar pagando o triplo. No mês passado, a Prefeitura explicou que um estudo baseado em imagens aéreas identificou 24 mil imóveis em condições irregulares. Por exemplo, com estrutura alterada sem autorização. Neles, o imposto ficou mais alto.

Mamografias A deputada federal Rosana Valle (PL) protocolou na Câmara, na terça-feira, projeto de lei para que a rede pública de saúde prescreva mamografias a partir dos 40 anos. O objetivo é deixar clara, em lei de 2008 que trata de ações pelo SUS, a idade mínima para esse exame de prevenção do câncer de mama.

Só públicos A questão ganhou força no mês passado, quando a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fez consulta pública sobre mamografias e se debateu a possível restrição do exame a maiores de 50 anos. O projeto de Rosana não abrange serviços privados, como convênios.

Minoria foi A Câmara de Cubatão terá hoje, às 14 horas, sessão extraordinária para cumprir a pauta da reunião ordinária de terça-feira: formar as comissões permanentes da Casa neste ano. Não o fez anteontem, na primeira sessão comum desta legislatura, por falta de quórum.

Trabalho inclusivo Para colaborar com a inclusão no mercado de trabalho, a vereadora Claudia Alonso (Pode) pediu à Mesa Diretora da Câmara de Santos que estude permitir a vereadores que substituam um assessor por dois, desde que tenham deficiência.

Um por dois O texto será atualizado, segundo a assessoria de Claudia, para expressar que cada assessor com deficiência trabalharia meio período. É porque o salário bruto de um assessor parlamentar é de nível C-2 (R\$ 10.260,00), e cada deficiente receberia como C-4 (R\$ 4,2 mil).

Memória A Comissão de Direitos Humanos da Câmara recebe hoje, às 14 horas, o Comitê Popular de Santos por Memória, Verdade e Justiça. Um pedido será o de que 24 de abril entre no Calendário Oficial da Cidade. Foi o dia, em 1964, em que aportou o navio prisão Raul Soares.

Um caminho O outro será desarquivar um projeto da ex-vereadora Telma de Souza (PT) para se criar o Caminho da Memória, identificando locais públicos ou privados marcantes na ditadura em Santos.