Casos de feminicídio em Praia Grande motivam novos projetos de lei no litoral de São Paulo

Diferentes propostas foram apresentadas em âmbito municipal e estadual (Imagem Ilustrativa/FreePik)

A deputada estadual Solange Freitas (União) apresentou projeto de lei para sugerir duas medidas em defesa de mulheres. Uma delas, o Protocolo Estadual de Proteção Imediata, a ser acionado por órgãos públicos que identifiquem risco à vida e antecipem a proteção do Estado a potenciais vítimas de agressões e feminicídio.

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A outra, a Ordem de Proteção Imediata, destinada a situações de perigo elevado ou iminente e por meio da qual se determinariam ações como patrulhamento nas proximidades da mulher ameaçada, contato periódico com ela, envio para acolhimento seguro e oferta de um botão de pânico integrado a serviços da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Em nível municipal, a vereadora Janaína Ballaris (União), de Praia Grande, registrou nesta terça (10) projeto de lei com diretrizes para a elaboração de uma política municipal de educação para o combate à violência doméstica, a ser adotada na rede de ensino da Prefeitura. “A gente só vai combater esse ciclo de violência contra a mulher educando. O mundo vem de um sistema patriarcal, em que a mulher foi educada para ficar em casa, para o marido ser o provedor (...). Então, a gente só vai combater isso na escola, criando esses meninos para que possam tratar a mulher com amor”, considerou. Desde semana passada, houve três feminicídios na Cidade.

Risco de cassação Serão sorteados, na sessão da próxima segunda-feira da Câmara de Mongaguá, os nomes dos vereadores que comporão duas comissões processantes cujo resultado poderá ser a cassação de Edicarlos Felismino, o Edinho Felismino (Republicanos). O vereador é acusado de quebra de decoro parlamentar.

Duas comissões A abertura das duas comissões foi aprovada por sete votos a cinco, em uma sessão que terminou às 22h58 de segunda (9). Os pedidos partiram da prefeita Cristina Wiazowski (PP), que alegou ter se sentido ofendida por um vídeo postado por Edinho em janeiro, e pelo advogado Felipe Luis Balieiro Pongelupe.

Vídeo, o motivo No vídeo, era dito que quem governa a Cidade “é outro lá”, em alusão ao secretário de Governo, Paulo Wiazowski Filho, marido de Cristina. O Regimento Interno da Câmara indica que, após o sorteio dos integrantes, cada comissão deverá iniciar o trabalho em cinco dias e terá 90 dias para concluir se há ou não motivo para cassar o vereador.

Diz-se perseguido Em nota, Edinho afirma que seus advogados lhe “transmitiram tranquilidade em relação à decisão tomada pela Câmara”. “Em nenhum momento houve qualquer ofensa à prefeita. (...) Fica evidente uma perseguição política ao nosso mandato”, sustenta o vereador.

Queixa-crime Ainda sobre vídeos: enquanto assistia à sessão desta terça (10) da Câmara de Praia Grande, o empresário Danilo Morgado — segundo colocado na eleição de 2024 para a Prefeitura — foi intimado por um oficial de justiça. O motivo era uma queixa-crime aberta contra ele pelo prefeito Alberto Mourão (MDB).

Fez suposição Morgado (foto) postou vídeo no qual relaciona Mourão à execução de Ruy Ferraz Fontes, ex-diretor-geral da Polícia Civil e que era secretário de Administração ao ser morto, em setembro.

Chamou o oficial No processo, pede-se a condenação do empresário por calúnia e difamação. Um dos advogados que assinam a peça é Marco Antonio da Silva, que contou ter sabido da presença de Morgado na sessão e ligado ao oficial de justiça que o intimou — e não conseguia achá-lo.

Embasamento “Não inventei nada. Apenas reuni e mostrei em meus vídeos informações que já foram publicadas pela própria imprensa (...). Se mostrar reportagens virou crime, o prefeito terá que processar toda a imprensa brasileira”, rebateu Morgado.

Guardas de volta Projeto apresentado nesta terça pelo vereador Sérgio Santana (PL): permitir o “retorno voluntário” à corporação de guardas civis municipais. Eles teriam cinco anos após pedir exoneração para solicitar retorno. Para Santana, seria possível “recuperar profissionais experientes”.