Câmara de Santos vota projeto que cobra taxa de empresas de transporte por aplicativo

O cálculo será baseado na distância total percorrida e na origem e destino das viagens realizadas no Município (Imagem ilustrativa/Freepik)

A Câmara dos Vereadores de Santos vota na tarde desta quinta-feira (8), em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 69/23, apresentado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o uso do sistema viário da Cidade para o chamado “transporte remunerado privado individual de passageiros”, ou seja, o transporte por aplicativo. Pelo PL, as empresas, como Uber e 99, por exemplo, deverão se cadastrar na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos) e deverão pagar à autarquia, mensalmente, pelo uso viário.

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O cálculo será baseado na distância total percorrida e na origem e destino das viagens realizadas no Município, a partir de preço público fixado pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos). Todo mês, as empresas deverão enviar à CET-Santos um relatório com origem e destino de cada corrida, distância total percorrida no Município, tempo de duração e distância das viagens e mapa dos trajetos.

As receitas aferidas serão revertidas para a CET-Santos utilizar na manutenção do sistema viário. Além disso, a proposta exige uma série de obrigações dos motoristas para serem cadastrados pelas empresas. Entre elas, comprovar seguro que cubra acidentes pessoais a passageiros, bem como apresentar inscrição como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e utilizar um carro com, no máximo, oito anos de fabricação.

Abaixo-assinado Um abaixo-assinado eletrônico, criado pelo advogado Rui Elizeu de Matos Pereira e que até ontem tinha 337 assinaturas, pede o fim de uma área para transbordo de resíduos sólidos no Jardim Rio Branco, na Área Continental de São Vicente.

Por decreto Uma das queixas de Elizeu é que essa área foi criada por decreto, sem consulta à população, e estaria causando danos ao meio ambiente em área de mata. “O abaixo-assinado é para instruir uma futura ação civil pública”, enfatiza Rui.

De fato A área de transbordo foi criada por meio do Decreto Municipal 6.773, de 24 de março, pelo prefeito Kayo Amado (Pode). Na justificativa, menciona-se a necessidade do manejo adequado dos resíduos sólidos gerados na Cidade, atendendo à Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010).

Resíduos limpos Em nota para a coluna, a Prefeitura de São Vicente, via Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), responsável pela implementação e gestão da área, afirma que o local é para “reaproveitamento de resíduos limpos”, como madeira e pedras. “O plano de aproveitamento prevê que o local funcione como um centro de destinação e triagem e que todos os materiais enviados possam ser reaproveitados e voltem à escala produtiva”.

Área degradada Na mesma nota, a Semam enfatiza que o local, próximo à Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, foi escolhido por ser uma área já degradada, sem necessidade de ser desmatada. E garante que o lixo orgânico não vai para essa área, seguindo diretamente ao Aterro Sanitário Sítio das Neves, em Santos.

Saúde mental A Câmara de Santos vota nesta quinta, em primeira discussão, projeto de lei da vereadora Débora Camilo (PSOL), que institui programa de saúde mental, prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidadores de pessoas com deficiência (PCDs).

Atendimento Pela proposta, seria colocada à disposição uma rede de atendimento psicológico presencial e on-line para acolher pessoas que cuidem diretamente de PCDs.

Conflitos A vereadora santista justifica que uma doença ou deficiência pode ser percebida de forma confusa ou traumática, “ocasionando conflitos internos e sentimentos até então desconhecidos”.

Área de proteção Nesta quinta (8), a partir das 19 horas, no Colégio Don Domênico (Avenida Arthur Costa Filho, 20, Vila Maia), haverá mais um encontro da Prefeitura de Guarujá com a comunidade para coleta de dados visando a elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Santo Amaro, uma das três existentes na Cidade. Serra do Guararu e Cabeça do Dragão são as outras.