Câmara de Santos é impedida de fazer licitação para aluguel de carros para vereadores no valor de R$ 4 milhões

Em nota, o Legislativo informou não ter sido intimado oficialmente da decisão do TJ-SP (Matheus Tagé/Arquivo AT)

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) negou nesta terça (3), por unanimidade, agravo de instrumento no qual a Câmara de Santos pretendia cassar a liminar que a impede de levar adiante uma licitação para aluguel de carros com motorista aos vereadores. O julgamento ocorreu à tarde, na 3ª Câmara de Direito Público. Esteve presente o advogado José Francisco Paccillo, que impetrou a ação em nome do motorista autônomo Felipe Suarez Martins e obteve a decisão contrária à realização da concorrência. Segundo ele, a Câmara, agora, poderá apresentar a contestação da liminar na Justiça em Santos — de onde partiu a ordem, assinada pela juíza da 1a Vara da Fazenda Pública na Cidade, Fernanda Menna Pinto Peres. Em nota, o Legislativo informou não ter sido intimado oficialmente da decisão do TJ-SP nem tido acesso ao teor dela, mas, após ser notificada e analisar técnica e juridicamente a questão, apelará. Dois pregões eletrônicos haviam sido marcados para 15 de julho último. Um deles, para a locação de até 21 carros com motorista, ao custo máximo estimado de R\$ 4,070 milhões por ano, e outro, para compra de combustíveis, no valor de até R\$ 466,7 mil anuais. Em janeiro, fez 35 anos que a Câmara de Santos deixou de oferecer carros oficiais para os vereadores. Eram 21 Opalas Standard, leiloados na Praça Mauá, no Centro.

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Argumentos Na liminar, Fernanda Peres havia considerado que o edital para aluguel de veículos com condutor tinha vícios como “infração aos princípios da economicidade, da eficiência e da moralidade administrativa”, ausência de “relevância pública” e potencial “risco ao erário”.

Tentativa A Câmara havia apelado ao TJ-SP para que derrubasse a liminar. Mas o desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, da 3a Câmara de Direito Público, entendeu não haver “urgência alguma” em tomar tal atitude, pois o pregão tinha “valor vultuoso”, e a retomada poderia esperar a decisão final da questão.

Zona Noroeste O cientista político Rafael Moreira Dardaque Mucinhato, suplente de vereador em Santos pelo PSOL, e o músico Ney Paiva lançarão, às 17 horas do dia 22, o livro Do Morro Pra Cá — A História e as Histórias da Zona Noroeste. Será na Associação Cultural José Martí (Rua Sergipe, 15 casa 2, no Gonzaga, em Santos).

Além da orla A publicação tem 330 páginas e edição independente, apenas em versão física, por R\$ 70,00. Foram três anos de pesquisas e entrevistas com moradores da região, para, como dizem, “mostrar as riquezas de Santos além da orla da praia”.

Ciclistas Compromisso do prefeito César Nascimento (PSD), de Cubatão: “Em breve, anunciaremos novas obras de ciclovias”. Ele o fez em seu gabinete, nesta terça (3), ao lado do presidente da Associação Brasileira de Ciclistas, Jessé Teixeira Félix.

Ingresso Félix, aliás, disse que se filiará ao PSD na manhã desta quarta (4), em Santos. Espera, enfim, disputar uma eleição.

China: foragido Completou um ano foragido o ex-vereador de Guarujá Luciano Lopes da Silva, o Luciano China. Ele foi condenado por sua participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Antidemocrático China estava no plenário do Senado na invasão dos prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasília. Em fevereiro do ano passado, a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o condenou a 14 anos de pena — 12 anos e seis meses em regime fechado e um ano e meio de detenção (semiaberto ou aberto).

A pagar O ex-vereador e ex-diretor do Procon de Guarujá também terá de pagar 100 dias-multa (R\$ 54 mil) e por danos morais coletivos (R\$ 30 milhões, divididos pelos réus).

Cinco crimes As punições se deram pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. A coluna não localizou China. A advogada Shirley Pasqualina dos Santos ainda o representa, “mas ele não me respondeu mais”.