Câmara de Santos aprova restrições ao trabalho de presos em serviços municipais

Projeto de lei foi aprovado na Câmara de Santos (Vanessa Rodrigues/Arquivo AT)

Em um debate que tomou quase por inteiro as duas horas destinadas à pauta de votações e levou ao adiamento de parte da ordem do dia, a Câmara de Santos aprovou nesta quinta (17), em regime de urgência e em primeira discussão, projeto de lei para restringir a utilização de presidiários em regime semiaberto ou aberto como mão de obra em serviços municipais. Tal trabalho já é possível mediante convênios com instituições públicas e privadas para ressocialização de condenados.

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De autoria do vereador Rui De Rosis Junior (PL), a proposta foi parcialmente alterada por meio de emendas dos vereadores Benedito Furtado (PSB) e Débora Camilo (PSOL). Manteve-se a essência do texto: o veto ao aproveitamento de punidos por crimes hediondos e contra a vida e a dignidade sexual. Também, a proibição de que privados de liberdade trabalhem em escolas, creches, unidades de saúde, equipamentos de assistência social, centros esportivos e áreas de convivência infantil — exceto se aprovado pelo Conselho Municipal de Segurança. Foram alterados, porém, trechos que previam estender essa proibição a “áreas de grande circulação pública”, como praças, avenidas e terminais de transporte coletivo e perto de eventos públicos com “alta concentração de pessoas”. Também se mudaram partes que limitariam o alcance da ressocialização.

Número ilimitado Um trecho modificado por emenda é para que não se imponha limite ao número de presos trabalhando simultaneamente em programas do tipo. De Rosis queria até 50 em toda a Cidade. Vereadores alegaram que, hoje, há em torno de 200, e restringir a quantidade diminuiria a chance de reintegrar detentos à sociedade pelo trabalho.

Também de fora Outra alteração aprovada pela Câmara no texto original ocorreu na parte em que se planejava proibir o uso de mão de obra de “apenados não domiciliados em Santos”. Agora, o documento vai prever prioridade aos que têm domicílio na Cidade, sem barrar detentos de fora.

Argumentos vencidos De Rosis apresentou argumentos contrários às mudanças. Sobre a quantidade de presos ao mesmo tempo, disse que limitá-la reduziria custos municipais com transporte e alimentação. Também afirmou que se deveria oferecer ressocialização aos detentos santistas e que faltariam critérios para a prioridade. Mas foi vencido nesses aspectos.

Falta d’água Um dos projetos não analisados por falta de tempo foi do vereador Adriano Piemonte (União). Apresentado em abril e posto para votação em meio aos atuais episódios de falta d’água, prevê que a Prefeitura multe a Sabesp por falha ou interrupção no fornecimento, exceto em situações de força maior. O debate até começou, mas as duas horas da ordem do dia acabaram.

Para cobrar Mesmo com tempo curto, vereadores governistas e de oposição apoiaram a iniciativa de Piemonte. Para o oposicionista Francisco Nogueira (PT), a Prefeitura já deveria estar cobrando soluções à empresa.

Ciclovia Nogueira, aliás, apresentou nesta quinta-feira (17) projeto de lei para que a ciclovia da Avenida Haroldo de Camargo, no Castelo, se chame Doutor David Capistrano da Costa Filho, em alusão ao ex-prefeito (1993-1996).

História Foi na gestão de Capistrano que se fez a primeira ciclovia da Cidade, depois remodelada: a da Avenida Afonso Pena — que, conforme proposto pelo presidente da Câmara, Adilson Júnior (PP), e aprovado nesta semana, receberá o nome do empresário Armenio Mendes. Resta sanção do Executivo.

Quiosques O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) derrubou, na terça, liminar que assegurava a comerciantes permanecer em quiosques da orla de Mongaguá após o fim dos contratos com a Prefeitura.

Reurbanização O TJ-SP julgou que o direito de ocupação está encerrado desde março último. O Município começará, amanhã, a notificar permissionários a deixar os quiosques. A partir disso, retomará um projeto de reurbanização, demolindo estruturas e erguendo quiosques em alvenaria.