Câmara de Santos aprova projeto de divisão de honorários de servidores municipais

[[legacy_image_310573]] Levou uma hora e 58 minutos para que a Câmara de Santos aprovasse, em discussão final promovida ontem à noite, o projeto de divisão dos honorários dos procuradores municipais. Foram 14 votos favoráveis e sete contrários. Mas o trâmite do texto, entregue à Casa pelo Executivo em junho do ano passado, ainda não terminou. A vereadora Débora Camilo (PSOL), uma das que criticaram o teor da propositura, apresentou cinco emendas, a serem analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Assim, o documento ainda não será enviado para sanção. Em resumo, a futura lei fixará que um conselho administrará um fundo com os honorários advocatícios pagos aos procuradores nos processos vencidos pela Prefeitura. Esse dinheiro será dividido entre os 26 procuradores, de forma proporcional ao nível em que estiverem na carreira, e poderá complementar os salários deles até chegarem a R\$ 37.589,95, ou 90,25% do que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do rateio

Esse fundo de honorários tende a acumular mais dinheiro do que o necessário para o rateio entre os procuradores. Assim, o que sobrar servirá ao eventual ressarcimento de despesas desses funcionários com saúde, quando comprovadas.

Divergências

O caráter indenizatório consta em uma emenda que, como a coluna antecipou ontem, levou a diferentes interpretações de vereadores favoráveis e contrários ao texto.

Viu margem

O vereador Benedito Furtado (PSB) fiou-se na expressão final da emenda: “(...) dentre outras previstas na legislação vigente, na forma estabelecida em resolução”. Para ele, é margem para futuras resoluções estabelecerem mais reembolsos.

Fora da folha

Débora Camilo acrescentou o entendimento de que, como os honorários não entram na folha de pagamento, seria aberto caminho para que a lei permitisse aos procuradores ganhar acima do teto do STF por meio das verbas indenizatórias.

Não é público

O vereador Adilson Júnior (PP), líder do Governo, declarou que o dinheiro dos honorários “não é recurso público” e que resoluções e decretos não se sobrepõem a leis — no caso, o teto de 90,25% estabelecido na Constituição Federal. Sugeriu a hipótese de que, “com regulamentação, (o excesso de honorários) possa ir para questão pública”.

Estes sete...

... votaram contra o projeto ontem: Furtado, Débora, Fábio Duarte (Pode), Francisco Nogueira (PT), Rui De Rosis (União), Sérgio Santana (PL) e Telma de Souza (PT).

Para o Executivo

Ainda sobre subsídios, a Mesa Diretora da Câmara de Santos, presidida pelo vereador Carlos Teixeira Filho, o Cacá Teixeira (PSDB), apresentou projeto de lei para elevar os vencimentos de prefeito, vice e secretários municipais a partir de 1o de janeiro de 2025.

De 2025 em diante

Quem exercesse a Prefeitura dessa data em diante receberia R\$ 33 mil (+25,6%); vice, R\$ 15.712,30 (+19,6%); secretários ganhariam R\$ 27.704,52 (+26,6%). Hoje, o prefeito aufere R\$ 26.270,00; o vice, R\$ 13.140,00, e os secretários fazem jus a R\$ 21.890,00.

Plano existe

O presidente da Associação Brasileira de Ciclistas, Jessé Teixeira Félix, acha positivo que secretários de Turismo da região tenham abordado com o deputado estadual Paulo Corrêa Júnior (PSD) a interligação da Baixada Santista por ciclovias. Mas cobra o uso do Plano Cicloviário Metropolitano, datado de 2006. “A Agem (Agência Metropolitana, onde a reunião ocorreu) não chamou a gente.”

Pegou a ‘bike’

Teixeira, aliás, deixou o PSDB na segunda. “Estou livre para ir para qualquer partido que me convidar para criar um núcleo de ciclistas.”

"Nós ficamos dez minutos com as professoras e estamos há mais de uma hora com quem tem mais de R\$ 40 mil de salário. (...) Menos, tá?"

Telma de Souza (PT), vereadora, ao pedir o fim do debate do projeto dos procuradores. A Câmara ainda discutiu o texto por 55 minutos