Câmara de São Vicente aprova mudanças na lei de obras e permite studios de 20 m²

(Alexsander Ferraz/AT)

Um projeto de lei complementar para alterar uma norma de 1985 que ordena e disciplina o controle de obras em São Vicente foi aprovado pela Câmara. O texto, da prefeita em exercício Sandra Conti (União), foi enviado à Casa na quinta-feira.

No mesmo dia, fora da pauta original de discussões, votado duas vezes, uma delas em sessão extraordinária. Entre as mudanças propostas na Lei 2.026 que aguardam sanção do Executivo, estão a redução da espessura das paredes internas e externas que dividem unidades habitacionais, de 20 para 15 centímetros; retira-se a obrigatoriedade de iluminação e ventilação diretas para pontos como corredores de uso privativo, saguões de elevadores e depósitos com até seis metros quadrados; inclui-se a possibilidade de que ambientes para sala, quarto, cozinha e área de serviço não sejam compartimentados; cria-se o ‘studio’, imóvel com 20 a 29 metros quadrados e livre da exigência, feita às demais edificações habitacionais, de que tenha, ao menos, sala, dormitório, cozinha, banheiro e área de serviço; e se permite que obras comecem se, em 30 dias úteis, a Prefeitura não emitir “primeira manifestação” (hoje, “decisão”) sobre projetos e licenciamentos. Na justificativa do projeto, consta que considera “as tendências do mercado” e acompanha “o desenvolvimento imobiliário de São Vicente”.

Resíduos Também em São Vicente, a Prefeitura contratou, por R\$ 6,998 milhões e sob dispensa de licitação, uma empresa para operar a área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil, de itens volumosos e inertes: a T. M. Construção Civil e Locações Ltda., de Santos.

Transbordo No fim de março, A Tribuna noticiou que a Cidade preparava nova área para transbordo desses materiais, com 1,3 milhão de metros quadrados, às margens da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, no Samaritá.

Inelegíveis, não Pessoas inelegíveis, condenadas por improbidade administrativa e pré-candidatos ou candidatos a cargos eletivos — estes, em ano eleitoral — não mais poderão receber homenagens da Câmara de Santos.

Outras também Assim consta em projeto de resolução do vereador Benedito Furtado (PSB) que a Casa aprovou na quinta. Se valesse em 2023, não teria sido possível, por exemplo, propor honraria ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que não pode ser votado. O projeto, porém, foi retirado.

Música patrimonial O deputado estadual Caio França (PSB) apresentou, na última semana, projeto de lei para que se reconheça a música eletrônica como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural paulista.

Sem barreiras França pretende equiparar o gênero a outras expressões patrimoniais, como o samba paulista, o funk, o hip hop e a capoeira. Será, para ele, uma forma de estimular a economia criativa e “enfrentamento às barreiras que ainda

Compromisso O prefeito de Cubatão, César Nascimento (PSD), diz ter deixado Brasília com um compromisso: o de que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) analisará, brevemente, o plano de se fechar a ‘Frentona’, nome popular da entrada da Vila dos Pescadores.

Evitar isolamento A ‘Frentona’, alvo de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV), consiste em uma passagem em nível sobre a linha férrea. Porém, a concessionária quer fechá-la, o que direcionaria o trânsito a uma via ainda não alargada: a Avenida Ferroviária. Um grupo liderado pelo prefeito foi a Brasília na quinta.

Contra o racismo Suprapartidária, uma CEV aberta na Câmara de Santos tratará de políticas contra o racismo na Cidade. O objetivo é aplicar leis e criar políticas antirracistas, afirma o vereador Francisco Nogueira (PT), que a preside.

No grupo dos sete Também compõem a comissão especial os vereadores Cacá Teixeira (PSDB), Claudia Alonso (Pode), Fábio Duarte (PL), Zequinha Teixeira (PP), Marcos Caseiro (PT) e Renata Bravo (PSD).