Câmara de Praia Grande decidirá sobre projeto que acaba com votações secretas

Câmara de Praia Grande vota na próxima terça-feira, em segunda discussão, o Projeto de Resolução 9/2026, da Mesa Diretora (Daniel Rodrigues/AT)

A Câmara de Praia Grande vota na próxima terça-feira, em segunda discussão, o Projeto de Resolução 9/2026, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno do Legislativo e acaba com a possibilidade de votações secretas. Com a aprovação, todas as deliberações deverão ter voto público e não serão mais permitidas sessões sob sigilo. A proposta também determina publicidade e acessibilidade irrestritas aos trabalhos, com transmissão ao vivo das sessões e disponibilização das gravações nos canais oficiais da Câmara.

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Segundo a justificativa, a mudança adequa o Regimento às alterações já promovidas na Lei Orgânica Municipal (a Constituição da Cidade) e amplia a transparência e o controle social. Sessões secretas não são comuns atualmente. Conforme a coluna publicou na última quarta-feira, na Baixada Santista, a Câmara de Itanhaém ainda faz sessões fechadas, principalmente para concessão de honrarias, reveladas somente quando aprovadas.

Aliás, o projeto da Câmara de Praia Grande também facilita a concessão de títulos de cidadão honorário e outras honrarias e homenagens. Atualmente, essas propostas dependem de quórum qualificado (dois terços dos vereadores) para serem aprovadas. O projeto elimina a exigência e passa a valer a regra geral de deliberação da Câmara: aprovação por maioria simples.

Emendas O Projeto de Resolução 9/2026 também prevê que as emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município passem a seguir regras mais detalhadas de apresentação, análise e acompanhamento. As mudanças seguem orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre planejamento, transparência, rastreabilidade e controle.

Detalhamento As propostas deverão ser apresentadas até 1º de novembro e informar, entre outros pontos, valor, objeto, justificativa de interesse público, órgão executor ou entidade beneficiária e metas. Emendas genéricas ou sem objeto suficientemente delimitado serão proibidas.

Proibição Também ficará vedada a destinação de recursos a organizações da sociedade civil que tenham em sua direção ou administração cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do vereador responsável pela indicação ou de assessor ligado a ele.

Ocupação do solo A Câmara de Santos realiza no próximo dia 14, às 19 horas, audiência pública para debate e consulta popular sobre atualizações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) do Município. A convocação foi feita pelo presidente do Legislativo, vereador Adilson Junior (PP).

Iprev No próximo dia 16, também às 19 horas, será a vez de o Legislativo santista fazer audiência para que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Iprev) apresente o relatório de Governança Corporativa, o resultado da Política de Investimentos e a Avaliação Atuarial, todos relativos ao ano de 2025.

(Alexsander Ferraz/Arquivo AT)

Bloqueio de bens A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) bloqueou os bens do ex-prefeito de Mongaguá Márcio Melo Gomes, o Márcio Cabeça (Republicanos, foto). Foi em ação de improbidade administrativa, movida pela Prefeitura, relacionada à contratação de um instituto para realizar concurso público no Município em 2024.

Valor total A decisão, da última quarta-feira, determina que o bloqueio seja de R\$ 583,6 mil e dividido com outros três envolvidos na contratação, além do próprio contratado, o Instituto da Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária (Indepac).

Recorrerá Márcio Cabeça disse que recorrerá da decisão, que não foi unânime e contrariou à de primeira instância. O Indepac não respondeu.

Senado Mais um nome da região está nas eleições deste ano: o empresário Fabio Rodrigues, de Santos, segundo suplente para o Senado. Integra a chapa de Ricardo Augusto Mangue Schiavetto, o Guto Schiavetto (Missão).