Câmara de Cubatão acata veto sobre o Orçamento

[[legacy_image_288674]] Ao mesmo tempo em que espera mais dinheiro para emendas parlamentares no Orçamento, a Câmara de Cubatão (foto) acatou um veto do prefeito Ademário Oliveira (PSDB) à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. Trata-se de uma proposta que havia partido do vereador Guilherme dos Santos Malaquias, o Guilherme do Salão (Pros).

Ele pretendia que a Prefeitura fosse obrigada a empenhar o dinheiro das emendas — ou seja, deixar a verba separada para uso — em até 180 dias, desde que não houvesse impedimento técnico. Hoje, vereadores reclamam de que há emendas sendo empenhadas somente no fim do ano e, por isso, nem sempre resta tempo para que sejam utilizadas.

O motivo legal é que não se pode deixar uma emenda para o Orçamento seguinte. Ao justificar o veto do prefeito, a Procuradoria-Geral do Município argumentou que esse tipo de proposta caberia apenas ao Poder Executivo, pois trata da organização interna da Administração. Nisso, a Câmara se dividiu.

Explicação

O veto acabou mantido porque, em votação nominal no Plenário, houve empate por 7 a 7. Não ocorreu vitória clara para um dos lados pois o vereador Rafael de Souza Villar,o Tucla (PP), faltou à sessão. Se a votação fica empatada em casos do gênero, o veto é confirmado.

Emendas

A outra questão relacionada ao Orçamento de Cubatão e à Câmara está marcada para terça-feira da próxima semana. Será a segundae última discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para aumentar a fatia destinada às emendas parlamentares.

Incremento

O objetivo é que a proporção da receita corrente líquida (a arrecadação, descontadas as transferências previstas na Constituição Federal) para indicações de vereadores aumente de 1,2% para 2%. Neste ano, foram R\$ 15,342 milhões para cada vereador. Se já valesse o percentual maior, seriam R\$ 25,570 milhões. Por lei, metade para saúde.

Diga, contribuinte

Ainda sobre finanças, termina na sexta-feira o prazo para que moradores de Santos enviem à Câmara sugestões ao projeto de lei para o Orçamento Municipal do ano que vem. Interessados devem preencher um formulário digital disponível neste link.

Antecipou-se

Um observador das ações da Câmara de Santos apontou o seguinte:a Casa aprovou projeto de lei para que empresas de motoristas por aplicativo construam pontos para descanso a trabalhadores. Porém, o fez antes de votar a regulamentação do transporte por apps na Cidade. A análise deverá ser neste mês.

Guarda: presente

A Guarda Civil Municipal de Santos completará 38 anos amanhã. De presente, a possibilidade de que passe a dispor de um plano de carreiras. É o que imagina o presidente do Sindicato dos Estatutários (Sindest), Fábio Pimentel.

Uma possibilidade

O sindicalista diz ter recebido sinal nessa direção no dia 4, em reunião com os secretários municipais de Governo, Fábio Ferraz, e de Gestão e Finanças, Adriano Luiz Leocadio. E agradece ao líder governista na Câmara, Adilson Júnior (PP), por intermediar o diálogo.

Burocracia

O Quilombo do Pai Felipe, nas dependências da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), é patrimônio cultural e histórico de Santos. O problema é visitá-lo. Para tanto, interessados devem procurar a Secretaria de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo, que envia ofício com aviso à CET e, na data, manda um guia.

História local

A burocracia fez o vereador Francisco Nogueira (PT) pedir à Prefeitura que elimine essa exigência. Ele se baseia em um abaixo-assinado nesse sentido com 207 nomes. Para ele, o livre acesso favorecerá contar “a história do povo negro”.

“Queremos a paz no campo. Já temos terras no estoque do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. (...) Até o agro quer a reforma”

Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na CPI do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra.