Bertioga quer pagar mais para policiais para reforçar segurança no litoral de São Paulo

(Divulgação/ Prefeitura de Bertioga)

Para reverter a “acentuada redução na adesão de policiais militares” à Atividade Delegada — sistema pelo qual PMs e policiais civis de folga podem reforçar a segurança de uma cidade —, a Câmara de Bertioga votará, na sessão desta terça-feira (29), projeto de lei do prefeito Marcelo Vilares (União) que, na prática, aumentará o valor pago aos agentes participantes da iniciativa. Haverá duas diferenças para a lei atual, criada em 2017 e que já teve atualizações. Uma delas consistirá em que o pagamento pela Atividade Delegada passará a ter natureza indenizatória. Com isso, não incidirá Imposto de Renda sobre ele.

Outra mudança será que os valores da gratificação terão correção automática a cada atualização da Unidade Fiscal do Estado (Ufesp). Até então, têm sido fixados pela Prefeitura mediante decreto e, como justifica Vilares no projeto, há defasagem de 12,16% desde 2023. Uma Ufesp equivale, hoje, a R\$ 38,42. Pela lei municipal, pagam-se, por hora de Atividade Delegada, até 125% de uma Ufesp (ou R\$ 48,03) a coronéis, tenentes-coronéis, majores, capitães, primeiros e segundos-tenentes e delegados de Polícia Civil; e 115% (R\$ 44,18) a subtenentes, primeiros, segundos e terceiros-sargentos, cabos, soldados e policiais civis. Cada policial pode trabalhar nesse sistema até dez dias por mês, em turnos máximos de oito horas.

Sem imposto Também não incidiria Imposto de Renda aos policiais em Atividade Delegada em Bertioga pelo fato de que, se os ocupantes de cargos e patentes mais bem remuneradas trabalhassem o limite de 80 horas mensais — isto é, dez dias em jornada de oito horas cada —, ganhariam R\$ 3.842,00. É menos do que o teto de isenção do IR, de R\$ 5 mil.

Pagam mais Mesmo com um valor maior que o atual, Bertioga continuará oferecendo menos que cidades como Guarujá e Santos. Na primeira, pagam-se de 9,36 a 10,48 unidades fiscais do Município (UFMs) por hora (de R\$ 45,49 a R\$ 50,93). Na segunda, todos os policiais (somente militares) ganham, por hora, 150% de uma Ufesp, ou R\$ 57,63.

Orçamento O prefeito Rogério Santos (Republicanos) entrega nesta terça, na Câmara santista, o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2027. A receita e a despesa previstas são de R\$ 6,945 bilhões cada. As secretarias com mais verba serão as de Saúde (R\$ 1,360 bilhão) e Educação (R\$ 1,338 bi). Como principal fonte de receita, tributos (R\$ 3,174 bi).

Danos em vias A seguir, o Legislativo terá sessão. O primeiro item será a discussão final de um projeto de 2024, do vereador Benedito Furtado (PSB), para quintuplicar as multas às prestadoras de serviços que não consertarem direito danos decorrentes de suas obras em vias públicas.

Reparo malfeito Se aprovados pela Câmara e sancionados pelo Executivo, os valores ficarão entre R\$ 10 mil e R\$ 50 mil. O mais alto, à empresa que fizer obra ou serviço que acarrete riscos à segurança e ao trânsito. Desde 2014, o teto está em R\$ 10 mil.

Renan em Santos No sábado (3), véspera do primeiro turno das eleições, o candidato à Presidência Renan Santos (Missão) passará por Santos. Ao meio-dia, ele estará no Pantheon dos Andradas, no Centro. Depois, irá para a Capital.

Memórias do fogo A Comissão de Memória, Verdade, Justiça e Reparação às Vítimas da Vila Socó (atual Vila São José), em Cubatão, reúne-se nesta quarta-feira (30), das 14 às 17 horas, no Anfiteatro da Câmara Municipal.

Viveram a tragédia A comissão ouvirá depoimentos de membros da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e do jornalista José Carlos Silvares, um dos que reportaram o incêndio, em 1984, por A Tribuna .

Subsistência O vereador de Guarujá Aparecido Davi (Republicanos) quer mudar trecho de lei municipal que condiciona a devolução de bens e mercadorias apreendidos ao pagamento prévio de multas. Em projeto a ser votado nesta terça na Câmara, em primeira discussão, Davi propõe que baste quitar transporte e depósito para a restituição. Do contrário, diz, pode-se inviabilizar o exercício de profissões.