Baixada Santista discute criação de agência para licenciamento de obras e empreendimentos no litoral de São Paulo

Está avançando a ideia de criação de uma agência ambiental que permita a cidades locais emitirem licenças para obras e empreendimentos com impacto local. O assunto está na pauta da próxima reunião do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb), às 10 horas de terça-feira, no Grupo Tribuna, em Santos. O estágio atualizado da proposta será exposto pelo secretário de Meio Ambiente de Praia Grande, Valdir Pereira Ramos Filho. Ele apresentará o andamento de um estudo de viabilidade para a criação do que se está chamando, agora, de Agência Ambiental Regional de Licenciamento Municipalizado. A questão está dentro do prazo de um ano, previsto em 4 de junho do ano passado, para que se abra um órgão substituto da Companhia Ambiental do Estado (Cetesb) destinado à emissão de autorizações a empreendimentos como estes: obras viárias com corte de vegetação e desapropriações, terminais logísticos com carga não poluidora (contêineres, por exemplo), corredores de ônibus, obras de drenagem, complexos de lazer e centrais de triagem de resíduos sólidos urbanos. A agência seria regional, mas o impacto dos projetos não poderia ultrapassar as cidades nos quais fossem concretizados, como ficou estabelecido em deliberação de 2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

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Mudança climática Outra questão nessa reunião do Condesb será uma apresentação sobre políticas nacionais de adaptação às mudanças climáticas e compartilhamento de responsabilidade por elas com estados e municípios. Falará a diretora de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, Inamara Mélo.

Ainda o convite A assessoria do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) contatou a coluna ontem. Afirmou que, ao contrário do que disse o prefeito César Nascimento (PSD), este foi convidado para a visita feita pelo então presidente em exercício, na segunda-feira, à Unipar Carbocloro.

Por aplicativo A comprovação foi o print de uma mensagem enviada pelo WhatsApp diretamente ao prefeito pelo chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos da Vice-Presidência, Luís Gustavo Faria Guimarães. Este remeteu o informe sobre a viagem de Alckmin a Cubatão às 9h49 de sábado. Não consta resposta de Nascimento.

Mais agilidade A coluna indagou à assessoria do vice se é sempre de forma direta a um prefeito que se fazem convites do tipo. A resposta foi a de que dependia da situação. Alegou-se que a agenda de Alckmin foi definida na noite de sexta e, “para agilizar”, o contato se deu pelo aplicativo.

Melhor telefonar A julgar pelo que diz a assessoria de César Nascimento, o adequado seria mandar um e-mail oficial. No máximo, o prefeito atende ligações no celular, e nem sempre o faz na hora. Certa vez, um assessor viu o WhatsApp do chefe do Executivo e reparou que havia mais de 3 mil mensagens não respondidas.

Benedito Furtado (Matheus Tagé/ArquivoAT)

Procuradores A Câmara de Santos vota hoje o texto final de um projeto do vereador Benedito Furtado (PSB, foto), com emenda de Rui De Rosis Junior (PL). Visa à publicação dos honorários pagos a procuradores municipais no Portal da Transparência.

Honorários Furtado sugere aplicar princípio da Advocacia-Geral da União, que no ano passado fixou a indicação das verbas recebidas por advogados do Governo Federal — por remuneração e por honorários.

STF, o limite Na emenda, De Rosis propõe detalhar os valores e a soma da remuneração total, que deve ser equivalente a, no máximo, o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal: R\$ 46.366,19. Os dados ficariam em uma seção específica do portal.

Em Santos A Prefeitura dará o nome do empresário e jornalista Gil Mansur a uma praça na confluência do Canal 7 com a Av. Rei Alberto I, na Ponta da Praia. Será às 11h de sábado. Assim propôs o presidente da Câmara, Adilson Júnior (PP), ex-funcionário de Gil. Filho deste, o deputado estadual Paulo Mansur (PL) irá.