Tarcísio demite deputado federal Delegado Da Cunha da Polícia Civil de São Paulo

Da Cunha se notabilizou por vídeos de operações policiais que veiculava em suas redes sociais (Vanessa Rodrigues/Arquivo AT)

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) demitiu da Polícia Civil, "a bem do serviço público", o deputado federal Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (União Brasil), que estava licenciado do cargo de delegado.

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O despacho é datado desta quinta-feira (3) e resulta de um processo administrativo disciplinar aberto em 2024, no qual Da Cunha havia sido apontado por violar normas da Lei Orgânica da Polícia Civil paulista.

Com base em um parecer e um despacho elaborados pela Área de Assuntos de Doutrina, Julgados e Súmulas (AJG), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ficou concluído que Da Cunha violou três incisos da Lei Complementar 207, de 1979, que regula a Polícia Civil de São Paulo.

O Inciso II do Artigo 74 da norma prevê demissão em casos como o de "procedimento irregular, de natureza grave". Nos incisos III e XII do Artigo 75, consta a pena de demissão a bem do serviço público por "revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou particulares" e "praticar ato definido em lei como de improbidade".

A Tribuna procurou a Secretaria de Comunicação do Estado de São Paulo para que detalhe os fatos pelos quais Da Cunha foi demitido e aguarda resposta. Também espera retorno da assessoria de imprensa do deputado.

Fatos anteriores

Delegado Da Cunha se notabilizou por vídeos de operações policiais que veiculava em suas redes sociais. Reportagens anteriores de A Tribuna mostraram que, em 2021, ele foi alvo de inquérito do Ministério Público Estadual (MPSP) para apurar eventual enriquecimento ilícito com essas publicações.

Ao abrir o inquérito, a Promotoria do MP indicou suposta prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o MP, Da Cunha, como o delegado é conhecido, estaria "ostentando uniforme e distintivo de forma incompatível com a envergadura do cargo ocupado e promovendo, desnecessariamente, a empresa privada da qual é sócio (Grupo Delta Uno)".

A apuração tomou por base o princípio de moralidade administrativa, descrito no Artigo 37 da Constituição Federal, pelo qual a "publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social", não permitindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Em 28 de julho de 2021, por ordem do então delegado-geral da Polícia Civil Ruy Ferraz Fontes, Da Cunha foi afastado após afirmar, em um podcast, que existem "ratos e ratazanas na administração pública de São Paulo", e que essas pessoas precisariam ser "identificadas e combatidas".