Redução da maioridade penal para 16 anos avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra. A PEC vai agora para uma comissão especial e já há acordo entre deputados para alterar a redação e retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e da alteração da idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos.

A redação em análise, além de reduzir a maioridade penal, altera obrigatoriedade do voto e a idade mínima exigida para exercer cargos públicos. O texto permite que um cidadão de 16 anos possa concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18. A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria de 35 para 30 anos e de 21 para 18 anos no caso de deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), diz defender que a maioridade seja reduzida no caso de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), assim como nos casos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Adolescentes de 16 e 17 anos cumpririam pena em cela especial.

Pessoas a par das tratativas da aprovação da proposta dizem que os deputados Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho (PL-PE) vão ser, respectivamente, presidente e relator da comissão especial da PEC. Essa foi a mesma dupla que comandou os trabalhos na comissão especial da PEC da Segurança. "Defendo de forma clara e objetiva que a gente possa aprovar essa PEC, avancemos para a comissão especial e possamos oferecer à população o que ela quer: a redução da maioridade."

REFERENDO

Na comissão, o próprio Mendonça defendeu alterações no texto similares às sugestões apresentadas por Assis e propôs uma adição. "Defendo que a gente possa decidir em referendo popular essa PEC", disse. A proposta de referendo estava no texto da PEC da Segurança e foi retirada após articulação do governo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O texto foi proposto em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A alteração sugerida por Assis vai na mesma linha de quando a Câmara aprovou uma PEC no mesmo ano de 2015 sobre o tema. Essa proposta acabou arquivada no Senado.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) discursou contra a iniciativa. "O fortalecimento das trajetórias de adolescentes só ocorrerá pela garantia de direitos, pela expansão de políticas educacionais e pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e jamais pelo encarceramento de jovens de 16 anos em prisões dominadas pelo crime organizado", afirmou a parlamentar. "Queremos apenas o razoável, que é deixar jovens criminosos responderem pelos seus crimes", rebateu Bia Kicis (PL-DF).

O movimento de Leur Lomanto Jr. (União-BA), presidente da CCJ, de pautar a PEC que reduz a maioridade penal reflete sinalização já dada por Motta. Isso porque cabe ao presidente da Câmara definir os partidos que farão parte da comissão. Se ele decidir segurar o projeto, a proposta pode ficar travada nesta fase por tempo indeterminado.

Com a comissão instalada, os deputados terão dez sessões para apresentar emendas ao texto. O relator estudará o impacto e vai elaborar um parecer. A comissão tem, ao todo, 40 sessões para votar esse parecer, que pode alterar drasticamente o texto original, criar um substitutivo ou até rejeitar a proposta.

Se aprovada na Comissão Especial, a PEC vai para o plenário da Câmara. Por alterar a Constituição, ela exige um quórum qualificado: são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 dos 513 deputados em dois turnos.

FINALIZAÇÃO

Se a Câmara aprovar o texto nos dois turnos, o projeto segue para o Senado Federal. O texto passará por uma análise na CCJ dessa Casa e depois exigirá votação em dois turnos no plenário, com voto necessário de 49 dos 81 senadores para aprovação. (Colaborou Rayanderson Guerra)