Receita prorroga prazo para pagamento de dívidas de microempreendedores individuais

[[legacy_image_97793]] A Receita Federal prorrogou o prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) regularizem os débitos de tributos com a União, estados e municípios antes de serem incluídos na dívida ativa. A data final, que seria nesta terça-feira (31), foi prorrogada até o dia 30 de setembro.

Clique e Assine A Tribuna por apenas R\$ 1,90 e ganhe acesso completo ao Portal e dezenas de descontos em lojas, restaurantes e serviços!

O Fisco também estabeleceu novas diretrizes para a inclusão dos MEIs na dívida ativa. Contribuintes sem débitos relativo à competência de 2016 e que não tenham efetuado o pagamento ou parcelamento neste ano terão as dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda a partir de outubro.

A Receita afirma ainda que os microempreendedores que possuem dívidas de 2017 ou anos posteriores e já possuam algum parcelamento em 2021 (referente à competência de 2016) não terão débitos inscritos na dívida ativa.

O Brasil possui 12,4 milhões de MEIs ativos e 44 milhões deles estão com pagamento de tributos em atraso. Os débitos somam R\$ 5,5 bilhões.

*Com informações de O Globo