MPT processa Uber em R$ 321 milhões e pede suspensão de cobrança a motoristas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil e pede a suspensão do programa “Passe para Motoristas”, modalidade na qual os profissionais pagam um valor para utilizar o aplicativo sob determinadas condições. O órgão também requer a devolução dos valores pagos pelos trabalhadores e R\$ 321 milhões de indenização por dano moral coletivo.

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O programa foi lançado em 25 de maio deste ano, inicialmente em 12 cidades, e posteriormente ampliado. Segundo informações divulgadas pelo MPT, 29 municípios já participam da iniciativa.

O Passe funciona como uma alternativa ao modelo tradicional no qual a Uber desconta uma taxa de serviço das viagens realizadas pelos motoristas. O programa possui modalidades diferentes.

Em uma delas, o motorista adquire um passe válido por determinado período, como 24 ou 72 horas. Em outra, paga um valor e pode realizar viagens sem a cobrança da taxa de serviço até alcançar determinado limite de ganhos.

O programa também prevê a possibilidade de ativação automática após a realização da primeira viagem considerada elegível.

MPT questiona risco para motorista

Um dos principais argumentos apresentados pelo MPT é que o motorista precisa desembolsar o dinheiro antes de saber quantas viagens conseguirá realizar durante a validade do passe.

Segundo o órgão, os próprios termos do serviço estabelecem que a aquisição não garante ao profissional um volume mínimo de corridas. As solicitações de viagens também podem ser distribuídas pelo sistema a motoristas que não tenham aderido ao programa.

Na avaliação do Ministério Público do Trabalho, o modelo pode transferir para o motorista o risco de não conseguir faturamento suficiente para compensar o valor pago antecipadamente.

O MPT afirma ainda que, dependendo da modalidade escolhida e da frequência de utilização, os valores desembolsados pelo trabalhador podem superar R\$ 1 mil por mês.

Procurador cita risco de endividamento

Responsável pela ação, o procurador do Trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes sustenta que o mecanismo pode criar uma situação de dependência econômica dos profissionais em relação à plataforma.

“O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré”, afirma o procurador na ação.

De acordo com Fernandes, essa dinâmica poderia reproduzir no ambiente digital uma estrutura de servidão por dívida.

O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca, também questionou o modelo adotado pela plataforma.

“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R\$ 1 mil por mês”, declarou.

Algoritmo também entra na discussão

O MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela Uber. A intenção é analisar, entre outros aspectos, os critérios adotados na distribuição das viagens entre os motoristas, a formação dos preços e os valores repassados aos profissionais.

Outro questionamento envolve a possibilidade de o motorista concentrar sua jornada na Uber para tentar recuperar o dinheiro investido no Passe.

Na avaliação do MPT, como o profissional paga antecipadamente para utilizar o programa, o tempo dedicado a aplicativos concorrentes poderia representar perda de parte do investimento feito na plataforma.

O processo será analisado pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia.

O que diz a Uber

Em notas, a Uber disse que m decisão proferida no último dia 20, o juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador manifestou a necessidade de "cautela" e "prudência processual" na análise dos pedidos formulados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). De acordo com o juiz Luciano Carreiro, a relevância do tema "não se confunde com a presença automática dos pressupostos necessários à concessão, sem contraditório, de todas as providências requeridas".

O magistrado lista, especificamente, "as alegações referentes ao endividamento dos prestadores, à retenção de créditos futuros, à concentração de atividade na plataforma, aos efeitos concorrenciais e às projeções econômicas" apresentadas pelos procuradores. "A relevância dessas questões recomenda sua investigação, mas não autoriza que sejam consideradas fatos definitivamente estabelecidos", afirma.

A Uber refuta as conclusões apresentadas pelo MPT na ação e vai fornecer à Justiça, no prazo legal, todas as informações necessárias para o esclarecimento das questões levantadas pelos procuradores, que são baseadas em concepções equivocadas sobre o funcionamento da plataforma e em posições ideológicas sobre a relação estabelecida pelos motoristas com o aplicativo.

O modelo de assinatura é praticado no setor de transporte individual privado de passageiros, há anos, por outros aplicativos em funcionamento no Brasil. O Passe para Motoristas representa uma alternativa comercial ao modelo tradicional de taxa de serviço por viagem, em fase de testes pela Uber, com o objetivo de verificar sua aderência a contextos locais diversos, possibilitando oferecer aos parceiros previsibilidade antecipada sobre o custo do serviço de intermediação prestado pela plataforma dentro das condições definidas.