Justiça do Trabalho reconhece impacto de jornadas extenuantes

O conceito de dano existencial, ainda recente no Brasil, tem ganhado espaço na Justiça do Trabalho e se consolidado como tema central em debates sobre o equilíbrio entre produtividade empresarial e dignidade humana. Os tribunais vêm, de forma reiterada, reconhecendo que jornadas abusivas não impactam apenas o trabalhador, mas também a sociedade.

Um exemplo emblemático foi o julgamento recente da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve condenação de R\$ 12 mil contra uma empresa alimentícia pelo excesso de jornada imposto a um caminhoneiro de Lins (SP).

O trabalhador relatou jornadas de até 21 horas diárias, com apenas duas folgas mensais, o que inviabilizava qualquer forma de convivência familiar, prática de esportes, vida social e o direito de ir à igreja.

Na ótica dos ministros do TST, a extensão da carga horária, por si só, configurou violação ao direito fundamental à vida digna, sem necessidade de prova adicional de prejuízo fora do trabalho.

“Esse caso demonstra amadurecimento da jurisprudência trabalhista”, diz a advogada trabalhista do escritório Montenegro Castelo, Carla Felgueiras. Para ela, a decisão deixa claro que não se trata de banalizar o instituto do dano existencial, mas de reconhecer a gravidade de condutas abusivas.

“Jornadas extenuantes não apenas comprometem a saúde e a vida pessoal do trabalhador, mas também ampliam riscos coletivos, como acidentes em rodovias. É um alerta de que o direito ao descanso e ao lazer não são privilégios, mas condições mínimas para a existência digna”, afirma.

Para a sócia do Mauro Menezes & Advogados, Érica Coutinho, o instituto do dano existencial possui sólida base jurídica.

“O dano existencial possui fundamento constitucional nos artigos 1º, III, e 6º da Constituição, além de encontrar respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil. No âmbito trabalhista, a CLT, por meio do artigo 223-B, reconhece expressamente a possibilidade de indenização por esse tipo de dano. Ele se configura quando as condições de trabalho prejudicam os projetos de vida do empregado, afetando suas relações pessoais e sua integridade física ou psíquica”, explica.

Segundo Felgueiras, a tendência é que a Justiça do Trabalho siga delimitando parâmetros mais claros para a configuração do dano existencial.

“É urgente que o Judiciário continue a firmar limites. O caso do caminhoneiro simboliza um passo importante nessa direção, reafirmando que a dignidade humana não pode ser atropelada pela lógica da produtividade a qualquer custo”.

Origem

A teoria do dano existencial surgiu na doutrina italiana no século passado e foi incorporada ao Brasil a partir dos anos 2000. Com a reforma trabalhista de 2017, os artigos 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passaram a tratar expressamente da reparação por danos à esfera existencial. Isso engloba a convivência familiar, a vida social, a prática de esportes e outras dimensões da vida humana fora do ambiente laboral.

Empresa deve considerar projeto de vida do trabalhador

Segundo a advogada Érica Coutinho, a jurisprudência já consolidou o entendimento do dano existencial.

“Há decisões antigas, publicadas há mais de dez anos, nas quais o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o dano existencial causado pela não concessão de férias e por jornadas extenuantes. Nessas situações, há lesão à personalidade e ao projeto de vida do trabalhador”.

Coutinho afirma que a Turma do TST entendeu que a jornada de trabalho de até 21 horas configura ato ilícito do empregador passível de indenização.

“No caso concreto, a jornada extenuante exigida tem nuances que tocam a segurança e a integridade do trabalhador, que exerce a função de motorista rodoviário”.

O advogado Ruslan Stuchi destaca que o TST reconheceu que, em situações extremas, a intensidade da carga horária é suficiente para caracterizar o dano, independentemente de prova de prejuízo adicional.

“É um marco importante, porque sinaliza que a Justiça está atenta à realidade de setores onde o excesso de trabalho é regra, e não exceção”.

Stuchi também chama atenção para o impacto econômico desse tipo de condenação.

“Para as empresas, essas decisões funcionam como um alerta de que a gestão de pessoas não pode ignorar os limites legais e constitucionais. O custo de indenizações pode até parecer pequeno em casos isolados, mas a repercussão coletiva pressiona companhias a reverem políticas de jornada e descanso, sob pena de prejuízos reputacionais e financeiros”.