(Marcelo Camargo/Agência Brasil) A Reforma da Previdência, promulgada em 13 de novembro de 2019, completou sete anos na última sexta-feira sob questionamentos sobre seus impactos na renda dos segurados e na proteção social dos brasileiros. Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp! A Emenda Constitucional nº 103 alterou as regras de aposentadoria, pensão por morte e benefícios por incapacidade, com o objetivo de reduzir despesas e assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Um dos pontos mais controversos, na visão dos especialistas, está no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde a reforma, o benefício, em regra, corresponde a 60% da média de todas as contribuições do segurado, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano de contribuição que ultrapassar 20 anos, para homens, e 15 anos, para mulheres. A regra não se aplica da mesma forma às incapacidades decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Na prática, a alteração pode fazer com que um trabalhador que perdeu definitivamente a capacidade de exercer atividade profissional receba um benefício proporcionalmente inferior ao de outro que enfrenta uma incapacidade temporária. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, continua tendo como referência 91% do salário de benefício, respeitados os limites legais. Para o advogado previdenciário João Badari, a discussão sobre a sustentabilidade financeira não pode deixar de considerar a finalidade social da Previdência. Ele avalia que sete anos representam um período suficiente para examinar os efeitos concretos das mudanças e identificar eventuais distorções. “Não podemos tratar a Reforma da Previdência como uma obra intocável. O equilíbrio financeiro é indispensável, mas não pode ser alcançado à custa de uma proteção insuficiente justamente para quem mais precisa do sistema. O trabalhador que perde permanentemente sua capacidade laboral não pode ser colocado em uma situação de maior vulnerabilidade financeira por causa da própria incapacidade”, afirma Badari. A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento do Tema 1.300, reconheceu a constitucionalidade da regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente para situações posteriores à entrada em vigor da reforma. Embora a decisão tenha consolidado o entendimento jurídico sobre a questão, o debate legislativo e social permanece aberto. Aposentadoria especial Outro ponto de discussão envolve a aposentadoria especial. Os especialistas destacam que a reforma estabeleceu exigências de idade mínima para trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde. Em junho de 2026, entretanto, o STF, no julgamento da ADI 6.309, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para essa modalidade de aposentadoria, por entender que a regra poderia obrigar trabalhadores a permanecerem por mais tempo em ambientes nocivos, contrariando a finalidade protetiva do benefício. A pensão por morte também passou por mudanças significativas. A reforma estabeleceu, como regra geral, uma cota familiar de 50% do valor de referência, acrescida de dez pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. Dessa forma, um dependente pode receber, em determinadas situações, apenas 60% do valor de referência, percentual que aumenta conforme o número de dependentes. Análise Na avaliação do advogado Ruslan Stuchi, sócio do Stuchi Advogados e especialista em Direito Previdenciário, a análise dos resultados da reforma precisa considerar não apenas a redução das despesas públicas, mas também o papel econômico dos benefícios previdenciários na manutenção das famílias e na circulação de renda. O advogado também destaca que a previsibilidade das regras é fundamental para quem está próximo de se aposentar ou precisa reorganizar sua vida financeira diante de uma mudança nas condições de trabalho e saúde. A discussão sobre os sete anos da reforma também envolve os desafios demográficos do país. “O envelhecimento da população, o aumento da expectativa de vida e as transformações no mercado de trabalho pressionam o financiamento previdenciário. Ao mesmo tempo, a informalidade e as novas formas de contratação representam desafios para a arrecadação e para a manutenção da base de contribuintes”, analisa o advogado previdenciário João Badari. Nesse cenário, os especialistas defendem que o Congresso Nacional continue acompanhando os efeitos das regras aprovadas em 2019 e esteja disposto a promover ajustes quando os resultados demonstrarem a necessidade de aperfeiçoamento. “A responsabilidade de quem participa de uma decisão pública não termina quando uma lei ou emenda constitucional é aprovada. Ela também envolve acompanhar seus efeitos e reconhecer quando é necessário corrigir o caminho. A reforma de 2019 foi concebida para responder a um problema estrutural das contas públicas, mas seus efeitos precisam continuar sendo examinados à luz das transformações econômicas e sociais do país. Sete anos depois, temos condições de avaliar melhor as consequências da reforma e discutir soluções que conciliem responsabilidade fiscal e proteção social”, diz Badari. Mais informações no portal www.previdenciatotal.com.br