Demissão do deputado federal Delegado Da Cunha da Polícia de São Paulo é suspensa pela Justiça; entenda

Da Cunha se notabilizou por vídeos de operações policiais que veiculava em suas redes sociais (Reprodução/ YouTube)

O desembargador Álvaro Torres Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), expediu liminar (decisão judicial provisória) proibindo o Governo do Estado de executar a demissão do deputado federal Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (União), do cargo de delegado da Polícia Civil paulista. Cabe recurso da decisão.

Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp!

Ela foi proferida às 15h43 desta quinta-feira (3), mesmo dia em que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) demitiu Da Cunha da corporação, "a bem do serviço público". O despacho havia sido publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta.

A liminar foi concedida após Da Cunha impetrar mandado de segurança contra a demissão. Ele havia tido o pedido inicial rejeitado, mas Torres levou em conta a alegação do deputado de que, no processo administrativo disciplinar que resultou na punição, houve "elementos informativos trazidos aos autos do processo administrativo após as alegações finais do impetrante e sem a observância do contraditório".

O magistrado julgou que a liminar "não antecipa o exame definitivo da controvérsia nem impede o regular prosseguimento do feito administrativo, mas apenas evita a consumação do ato cuja legalidade constitui objeto da impetração".

A decisão provisória será submetida ao Órgão Especial do TJ-SP, que se reúne às quartas-feiras e do qual fazem parte 25 desembargadores.

A Tribuna aguarda resposta do Governo Estadual para saber se recorrerá da decisão.

O ato do governador

A decisão do governador Tarcísio de Freitas havia resultado de um processo administrativo disciplinar aberto em 2024, no qual Da Cunha havia sido apontado por violar normas da Lei Orgânica da Polícia Civil paulista.

Com base em um parecer e um despacho elaborados pela Área de Assuntos de Doutrina, Julgados e Súmulas (AJG), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ficou concluído que Da Cunha violou três incisos da Lei Complementar 207, de 1979, que regula a Polícia Civil de São Paulo.

O Inciso II do Artigo 74 da norma prevê demissão em casos como o de "procedimento irregular, de natureza grave". Nos incisos III e XII do Artigo 75, consta a pena de demissão a bem do serviço público por "revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou particulares" e "praticar ato definido em lei como de improbidade".

A Tribuna apurou que o deputado foi demitido por ter encenado, em julho de 2020, o resgate de um homem que havia sido sequestrado e libertado do cativeiro em São Paulo. Na ocasião, policiais civis salvaram a vítima, mas Da Cunha a pôs de volta no local onde havia sido mantida para reconstituir o resgate e filmá-lo, para publicação em seu canal de vídeos. Em setembro de 2021, Da Cunha admitiu a prática, dizendo se tratar de uma simulação dos fatos. Procurada nesta quinta, a assessoria de imprensa do deputado ainda não respondeu.

Fatos anteriores

Delegado Da Cunha se notabilizou por vídeos de operações policiais que veiculava em suas redes sociais. Reportagens anteriores de A Tribuna mostraram que, em 2021, ele foi alvo de inquérito do Ministério Público Estadual (MPSP) para apurar eventual enriquecimento ilícito com essas publicações.

Ao abrir o inquérito, a Promotoria do MP indicou suposta prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o MP, Da Cunha, como o delegado é conhecido, estaria "ostentando uniforme e distintivo de forma incompatível com a envergadura do cargo ocupado e promovendo, desnecessariamente, a empresa privada da qual é sócio (Grupo Delta Uno)".

A apuração tomou por base o princípio de moralidade administrativa, descrito no Artigo 37 da Constituição Federal, pelo qual a "publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social", não permitindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Em 28 de julho de 2021, por ordem do então delegado-geral da Polícia Civil Ruy Ferraz Fontes, Da Cunha foi afastado após afirmar, em um podcast, que existem "ratos e ratazanas na administração pública de São Paulo", e que essas pessoas precisariam ser "identificadas e combatidas".