Apple é multada em R$ 100 milhões e terá que fornecer carregadores

[[legacy_image_214670]] A Justiça condenou a Apple a disponibilizar o carregador para quem comprou um aparelho iPhone 13 depois de outubro de 2020. A empresa ainda terá que pagar uma indenização de R\$ 100 milhões por danos sociais, por comercializar o aparelho sem o acessório. A decisão é do juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível da cidade de São Paulo, e entra em vigor após a ação ser finalizada na Justiça. A Apple diz que vai recorrer.

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Segundo o magistrado, a situação é de "caso evidente de venda casada às avessas", uma vez que o comprador só pode usar o aparelho se comprar, separadamente, o carregador compatível, o que ele julga ser uma prática absusiva. Ele diz que isso vai contra o que diz o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

Francisco lembrou, ainda, que a empresa já foi multada anteriormente pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, pelo mesmo motivo. A Apple, por sua vez, insiste que a decisão de não incluir o carregador se trata de uma ação de defesa do meio ambiente, evitando um acúmulo de carregadores sem necessidade. Ela deixou de disponibilizar o acessório junto com os celulares em 2020.

* com informações de vejasp