Aposentados com doença grave poderão ser afetados por pacote fiscal anunciado por Haddad

Mudanças previstas pelo pacote de Haddad ainda precisam de aval do Congresso, com efeito para 2026 (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O pacote fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de novembro, propõe limitar a isenção do Imposto de Renda (IR) para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves que recebem mais de R\$ 20 mil mensais. Atualmente, não há IR independentemente do valor dos rendimentos.

As alterações propostas ainda precisam de aprovação do Congresso e, caso sancionadas, entrarão em vigor em 2026. Segundos advogados previdenciários, a medida afeta diretamente aposentados e pensionistas que, além de enfrentarem despesas médicas elevadas, correm o risco de perder um alívio financeiro essencial. “A proposta compromete direitos adquiridos e amplia a desigualdade social, especialmente entre idosos”, avalia o advogado Rusla Stuchi.

Para o advogado Juan Carlos Serafim, do escritório Aith, Badari e Luchin, a limitação é um retrocesso na proteção social. “Em vez de cortar regalias do setor político, o governo opta por restringir direitos essenciais dos idosos com doenças graves. Isso é um grave descompromisso com a justiça social”.

“Essa limitação da isenção é preocupante, pois não leva em conta o peso das despesas médicas e os desafios enfrentados por quem convive com uma doença grave”.

As doenças graves são aquelas que impactam significativamente a saúde e o bem-estar do indivíduo, muitas vezes limitando suas capacidades funcionais e requerendo tratamento médico constante.

No contexto da isenção do IR, o governo reconhece uma série de condições médicas como qualificadoras. Para obter o benefício, é necessário comprovar o diagnóstico de uma das doenças graves previstas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988.

“A lista completa é estabelecida pela legislação brasileira e pode incluir outras doenças graves. Até mesmo doenças causadas pelo trabalho trazem o direito à isenção e restituição dos valores”, afirma o advogado João Badari.

Benefício tributário exige documentos médicos e da Receita Federal

Para solicitar a isenção do Imposto de Renda, o segurado do INSS deve seguir um processo específico, que inclui a apresentação de documentos médicos que comprovem a condição de saúde grave. Além disso, é necessário preencher os formulários adequados junto à Receita Federal e seguir as instruções do INSS.

“A restituição dos últimos cinco anos é um aspecto importante deste benefício. Isso significa que, se o indivíduo se qualificar para a isenção, ele poderá recuperar os valores pagos a título de IR nos últimos cinco anos, desde que estejam dentro do período prescrito pela legislação tributária”, diz o advogado João Badari.

Atualmente, a isenção do IR aplica-se a aposentadorias e pensões do INSS de diversas categorias, como segurados do INSS, servidores públicos federais, estaduais e municipais e militares.

Segundo os especialistas, a lista não abrange enfermidades não previstas na legislação. “Mesmo após o sucesso no tratamento da doença, o aposentado ou pensionista continua com o direito à isenção, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 627 estabelece que não é necessário comprovar a contemporaneidade dos sintomas para manter o benefício”, afirma o advogado Ruslan Stuchi.

Segundo Badari, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. “Em alguns casos, essas restituições podem ultrapassar R\$ 80 mil. Essa abrangência reflete o reconhecimento do impacto significativo que as doenças graves têm na vida dos indivíduos, independentemente de sua ocupação ou regime de trabalho”.

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