Aposentadoria e pensões têm nova correção cogitada nas eleições sem vínculo com o salário mínimo; entenda

A discussão sobre o futuro da Previdência Social voltou ao centro do debate eleitoral (Matheus Tagé/ AT/ Arquivo)

A discussão sobre o futuro da Previdência Social voltou ao centro do debate eleitoral, especialmente diante das propostas de desvinculação de aposentadorias e pensões da política de valorização do salário mínimo.

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A medida é defendida por setores que apontam a necessidade de controlar o crescimento das despesas públicas, mas enfrenta questionamentos jurídicos e sociais sobre os limites para reduzir a proteção assegurada aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Como milhões de segurados recebem valores vinculados ao piso nacional, reajustes acima da inflação produzem impacto direto nas despesas da Previdência. O envelhecimento da população e a mudança na relação entre trabalhadores ativos e beneficiários ampliam a pressão sobre as contas do sistema.

Para o advogado previdenciário João Badari, o debate sobre sustentabilidade é necessário, mas não pode desconsiderar a função social da Previdência. “A Previdência não pode ser tratada exclusivamente como uma despesa do orçamento. Ela é também um dos principais instrumentos de proteção social do País”.

Segundo ele, é preciso diferenciar a discussão sobre o ganho real dos benefícios da que envolve o próprio piso previdenciário. A Constituição estabelece, no artigo 201, parágrafo 2º, que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

“A discussão sobre o futuro da Previdência é inevitável, mas existe uma linha que não deveria ser ultrapassada. Uma coisa é discutir se os benefícios devem acompanhar todo o ganho real concedido ao salário mínimo. Outra, completamente diferente, é permitir que uma aposentadoria que substitui a renda do trabalhador fique abaixo do mínimo”, diz Badari.

Na avaliação do advogado, o desafio previdenciário não pode ser enfrentado exclusivamente pelo lado da despesa. Ele defende que o debate eleitoral também considere novas fontes de financiamento, combate a fraudes, redução da informalidade, melhoria da gestão e incorporação das novas formas de trabalho à estrutura de custeio da Previdência.

“O equilíbrio fiscal é indispensável, mas não pode ser construído simplesmente a partir do empobrecimento de quem depende do benefício para viver”, afirma ele.

Mudança pode afetar consumo O advogado Ruslan Stuchi diz que eventual mudança na política de reajuste do salário mínimo precisa observar os limites constitucionais e os efeitos econômicos sobre os segurados.

“A discussão precisa ser feita com responsabilidade, porque estamos tratando de renda que, para milhões de brasileiros, é a principal fonte de subsistência”.

Para ele, o debate sobre a desvinculação não pode ignorar que o salário mínimo funciona como referência de proteção social para parcela expressiva da população.

Uma mudança na sistemática de reajuste dos benefícios teria impacto não apenas nas contas públicas, mas também sobre o poder de compra dos aposentados.

Stuchi ressalta ainda que qualquer alteração nas regras previdenciárias deverá considerar o princípio da proteção social e a garantia constitucional relacionada ao valor mínimo dos benefícios que substituem a renda do trabalho.

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