Receitas de medicamentos, incluindo controlados, terão validade em todo o País

Lei foi sancionada por Michel Temer e publicada nesta sexta no Diário Oficial

Por: Do Estadão Conteúdo  -  09/11/18  -  17:07

O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial.


É o que determina lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).


Os termos serão disciplinados em regulamento, diz a lei.


A nova regra entrará em vigor em 90 dias.


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