Lei de Acesso à Informação continua sendo pouco conhecida na Baixada Santista

[[legacy_image_123247]] A Lei de Acesso à Informação (12.527) completa na próxima quinta-feira dez anos, mas segue sendo pouco conhecida ou mal utilizada pelos cidadãos. É a constatação a que se chega a partir de entrevistas com especialistas e dados fornecidos pelos nove municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista.

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A LAI, como é popularmente conhecida, foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A lei é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência aos governos e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal.

“Nossa lei é bem avançada. Na comparação, melhor do que em muitos países porque é bem abrangente”, diz o advogado Bruno Morassutti, diretor jurídico do Fiquem Sabendo, uma agência de dados independente especializada na Lei de Acesso à Informação, e que dá suporte a entidades e jornalistas na produção de materiais a partir de dados obtidos pela LAI.

Mariana Atoji, jornalista e integrante da Transparência Brasil, uma organização da sociedade civil que há mais de 20 anos luta por transparência, controle social e integridade do poder público, concorda com a qualidade dessa lei. “O processo de construção envolveu tanto o poder público como a sociedade civil. Além disso, ela multiplicou a oferta de acesso a informação produzida pelos órgãos de governo de uma forma exponencial”.

desvios

O objetivo da LAI é permitir que qualquer cidadão tenha acesso a informações dos governos, do Legislativo e do Judiciário que não estão disponíveis em seus respectivos portais.

Ocorre que, em mais de 80% dos casos, ela acaba sendo utilizada para pedidos triviais de informação, serviços públicos e até reclamações por parte dos munícipes. Em outros casos, as informações pedidas pelo solicitante estão disponíveis no próprio site do órgão público (prefeituras, câmaras municipais, por exemplo), ou seja, não precisariam ser demandadas pela LAI.

A Tribuna solicitou às nove prefeituras dados dos últimos dois anos sobre os pedidos feitos pela LAI. No total, foram 3.705 solicitações pelo e-SIC, sistema disponível no site das prefeituras que dá acesso ao formulário em que o pedido será feito.

“Apesar dos dez anos de sua implantação e sua enorme importância para a transparência e democracia, a Lei de Acesso à Informação ainda é pouco conhecida por parte da população e até pouco entendida por parte da imprensa e poder público. Aqui em Itanhaém, 90% dos pedidos são relacionadas à demanda de caráter pessoal, como ‘quanto eu estou devendo de IPTU’ ou ‘queria saber quem é o proprietário do imóvel na rua X’. Nestes casos, somente enviamos a informação consolidada quando é possível atestar a veracidade da identidade do solicitante e, em outros casos, informamos ao munícipe o passo a passo de como consultar e onde obter os dados necessários. Outro erro é confundir serviço de Ouvidoria com a Lei de Acesso à Informação”, informa o ouvidor-geral do Município de Itanhaém, Claudio Ferreira.

passo a passo

Em geral, o ‘caminho’ para acessar a LAI se dá dentro do próprio site dos órgãos públicos, em um ícone chamado e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).

Ali, o solicitante preenche seus dados, a descrição do pedido e pode também anexar documentos, fotos e vídeos. Esse pedido é encaminhado ao setor responsável por abrir todas as demandas e encaminhá-las aos respectivos departamentos ou secretarias.

Pelo texto da LAI, o órgão tem até 20 dias para responder, podendo, eventualmente, ser prorrogado por mais dez dias, a depender do grau de complexidade do pedido.

Entre os pedidos, poda de árvore e até TCC O desconhecimento sobre a função da LAI e como utilizá-la sobrecarrega quem recebe os pedidos e tem a função de encaminhá-los.

Liliane da Graça dos Santos, coordenadora da Ouvidoria de Santos, diz que até requerimentos de trabalhos escolares são anexados no formulário digital existente no site da Prefeitura de Santos. “Teve um aluno que anexou o documento da faculdade com os dados do TCC que ele precisava”.

Além disso, chegam pedidos de poda de árvores, limpeza de terreno, melhor iluminação em ruas e praças, pedido de emprego, carta de recomendação e reclamações em geral.

“Nós atendemos tudo que nos chega, mas as pessoas poderiam ter mais sucesso se usassem os canais adequados para cada pedido. Há muita confusão entre o que a Ouvidoria faz e o que é um pedido de informação pela LAI”.

Entre os desvios de uso da LAI citados pelas prefeituras, muitas também citaram que chegam pelo formulário solicitações de dados que são de outras esferas, como governos estaduais, federal e empresas privadas.

Nas informações que chegaram das demais prefeituras contatadas por A Tribuna, a situação é a mesma. Todas as administrações municipais têm sistemas em funcionamento, com exceção de São Vicente, que respondeu: “A Prefeitura de São Vicente informa que o procedimento da Lei de Acesso à Informação não foi conduzido e implantado da forma correta nas gestões anteriores. Desde o início do ano, a atual gestão assumiu o compromisso e reformulou todo o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), garantindo o cumprimento da lei”.

mais acessível

Marina Atoji, da Transparência Brasil, faz uma crítica que explica em parte o uso indevido da LAI por parte dos cidadãos. “Não é desinteresse ou falta de informação, mas é preciso disponibilizar esse canal com mais facilidade. É muito difícil, em geral, encontrar o caminho para fazer o pedido de informação. Além disso, muitos sites oficiais usam um linguajar que não é compreendido. Para interpretar, é preciso tempo e conhecimento prévio. Isso precisa mudar”

Oficina gratuita ensina como usar a lei

A agência Fiquem Sabendo lançará na quinta-feira, dia em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa dez anos, o portal WikiLAI, site educativo que tem o objetivo de ensinar como acessar, interpretar e utilizar informações públicas no País.

A ideia é facilitar o trabalho da imprensa, de pesquisadores e de qualquer um que tenha interesse na LAI. O projeto será apresentado em live também no dia 18, a partir das 10 horas.

A live de lançamento será pela plataforma Zoom, com tradução simultânea. O evento também será transmitido pelo canal da Fiquem Sabendo no YouTube, mas com áudio original. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site .