Defesa do Consumidor questiona nova política de privacidade do WhatsApp

[[legacy_image_49320]] A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados questionou, em debate nesta quinta-feira (27), a nova política de privacidade do WhatsApp, que começou a vigorar no dia 15 de maio. O presidente do colegiado, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), disse que a comissão recebe uma quantidade enorme de mensagens a respeito da coleta de dados dos usuários pelo WhatsApp e o compartilhamento desses dados com o Facebook. Os dois serviços são parte do mesmo grupo empresarial desde 2014.

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Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Michel de Souza ressaltou que a política foi contestada em vários países do mundo e que na União Europeia os termos são mais protetivos para o consumidor do que no resto do mundo, a partir de pressão de autoridades locais. Lá, as empresas devem informar, por exemplo, a base legal da política.

Russomanno disse ser defensor da autorregulamentação, mas frisou que os parlamentares analisarão se ela é suficiente para garantir a proteção do usuário. "Se não houver outra saída, vamos criar mecanismos legais para impedir que as coisas aconteçam de forma diferente do que o que se pratica na União Européia", alertou. Ele informou que vai criar um grupo de trabalho, com participação de senadores, para discutir o tema.

"É complexo ainda, existem informações que a gente não tem, a gente vai aguardar tanto do WhatsApp quanto do Facebook. Existe de fato ainda uma dificuldade do usuário/consumidor dos aplicativos de chegar àqueles que administram e dirigem as empresas. Isso tem que ser transparente, para que as pessoas possam se defender ou às vezes fazer denúncia", ressaltou.

Falta de clareza

Para o advogado do Idec, Micehl de Souza, não há base legal para a nova política de privacidade do WhatsApp, e o consentimento dos usuários à política é forçado, pois o usuário tem dificuldade até de acessar o canal de não aceite.

"Gostaria que fosse explicado para o cidadão de forma objetiva quais dados são compartilhados neste momento, quais categorias de dados e com quem. Com o WhatsApp, com o Facebook, com o Facebook Pay, com outras empresas? E quais são as finalidades?”, disse o advogado.

Na visão do Idec, não há um legítimo interesse do consumidor na nova política, que não é necessária para a prestação do serviço de mensagens. Ele acrescentou que a política não prevê tratamento especial para os dados coletados de crianças e adolescentes. Portanto, o instituto considera que está configurada prática abusiva.

[[legacy_image_49321]] WhatsApp

Diretor de Políticas Públicas do WhatsApp, Dario Urigan argumentou que há, sim, bases legais para a nova política, que foram informadas à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e salientou que a empresa atende à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele acrescentou que a política de privacidade é aplicada globalmente, mas com seção específica para o usuário do Brasil, justamente para atender à LGPD.

Na visão do diretor, há um canal claro à disposição do usuário brasileiro, que foi informado sobre a nova política e pode não aceitá-la. Ele garantiu ainda que a nova atualização não afeta a criptografia de ponta-a-ponta das mensagens e que não há leitura do conteúdo das mensagens.

"Essa atualização não implica novos compartilhamentos de dados entre WhatsApp e Facebook. Tudo se mantém, em termos de tratamento de dados, como antes. E, como anunciado no começo da semana, o WhatsApp não bloqueará e não restringirá funcionalidades para usuários que ainda não aceitaram a atualização dos termos”, destacou.

Segundo Dario Urigan, a principal motivação da atualização na política de privacidade foi informar o usuário da interface de negócios do serviço, utilizada por empresas e órgãos governamentais, por exemplo, que pagam para se comunicar em escala com vários usuários ao mesmo tempo.

Pela nova política, o usuário deve ser informado quando interage com empresa ou organizações e deve dar o seu consentimento. Ele garantiu também que não há e não haverá anúncios no WhatsApp.

Recomendações

O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, explicou que a entidade instaurou processo administrativo e avaliou a nova política de privacidade do WhatsApp, junto com o Ministério Público Federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom).

Foi emitida recomendação para o WhatsApp com 14 pontos - sendo que sete foram atendidos e sete foram justificados. Essa documentação está sendo analisada pela ANPD e ainda não há conclusão. Segundo ele, caso seja constatado desrespeito à LGPD, a empresa poderá sofrer sanções, a partir de agosto.

Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, Pedro Aurélio da Silva pediu aprovação de medida legislativa que imponha aos aplicativos a designação de um encarregado de proteção do consumidor no Brasil, quando não houver sede no Brasil.

Visão do Facebook

Gerente de políticas públicas do Facebook, Rebeca Garcia negou que a proteção do usuário seja menor no Brasil do que na União Europeia e também disse que a empresa cumpre a legislação brasileira. Ela garantiu que "o Facebook não vende dados das pessoas e jamais vai vender". Conforme ela, "o Facebook vende espaços publicitários para anunciantes, sem compartilhar dados das pessoas".

Ela acrescentou que o compartilhamento de dados entre Facebook e Whatsapp é limitado e está expresso na política. Conforme Rebeca, alguns dados são compartilhados, por exemplo, para fins de segurança e integridade da plataforma, como para evitar envio de spam. Rebeca disse que a empresa é transparente nos termos dos serviços e dá aos usuários o controle sobre como seus dados são utilizados.