STF muda regras para concessão da justiça gratuita

STF muda regras para concessão da justiça gratuita (Reprodução/Freepik)

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita em todo o Poder Judiciário. No julgamento da ADC 80 , concluído em 3 de setembro de 2026, a Corte definiu que pessoas com renda mensal de até R\$ 5 mil possuem presunção relativa de insuficiência de recursos. Quem recebe acima desse valor também pode solicitar o benefício, mas precisa comprovar, no caso concreto, que não possui condições de arcar com os custos do processo.

A mudança exige atenção de trabalhadores e demais cidadãos que precisam recorrer à Justiça. Segundo a advogada Telma Rodrigues da Silva , a análise da situação financeira passa a ter papel ainda mais relevante na solicitação do benefício.

“A decisão não significa que quem recebe acima de R\$ 5 mil esteja automaticamente impedido de obter a justiça gratuita. Nesses casos, será necessário demonstrar a efetiva insuficiência de recursos, considerando a realidade financeira de cada pessoa”, explica a advogada.

O que muda na prática?

A justiça gratuita permite que pessoas que não possuem recursos suficientes sejam dispensadas do pagamento de despesas relacionadas ao processo, observados os critérios definidos pela legislação e pela decisão judicial.

Com o novo entendimento, quem recebe até R\$ 5 mil conta com uma presunção relativa de insuficiência. Isso significa que o benefício não é absolutamente automático: o magistrado pode analisar outros elementos, como patrimônio ou renda familiar, e solicitar documentos complementares quando houver incompatibilidade com a alegada falta de recursos.

Para quem possui renda superior ao valor estabelecido, a comprovação da situação econômica passa a ser necessária. Assim, documentos que demonstrem a realidade financeira podem ser importantes para fundamentar o pedido.

Decisão vale para todo o Judiciário

Embora a discussão tenha origem nas regras da Justiça do Trabalho, o STF determinou que os critérios definidos na ADC 80 sejam aplicados aos demais ramos do Poder Judiciário, até que exista uma nova regulamentação legislativa sobre o assunto. A Corte também determinou a revisão de entendimentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A decisão possui efeitos apenas para processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, preservando situações anteriores. Também foi estabelecida uma exceção para o primeiro grau dos Juizados Especiais, conforme as regras específicas previstas na legislação.

Orientação especializada ganha importância

Para a advogada Telma Rodrigues da Silva , a mudança reforça a necessidade de avaliar cada situação individualmente antes de ingressar com uma ação judicial.

“Mais do que observar apenas um valor de renda, é importante analisar a realidade econômica do interessado e reunir documentação adequada quando necessária. A orientação jurídica permite que o trabalhador conheça seus direitos e apresente seu pedido de forma fundamentada”, destaca.

Novas dificuldades

No cotidiano forense, contudo, a imposição desse teto tende a dificultar o acesso à Justiça para uma parcela expressiva da população brasileira.

Receber remuneração superior a R\$ 5.000,00 brutos não equivale a possuir capacidade orçamentária real para litigar sem prejuízo da sobrevivência própria e familiar.

A Constituição assegura a proteção judiciária ampla e a assistência integral aos necessitados, mas a substituição da declaração individual pela cobrança antecipada de documentos desloca injustamente para o trabalhador todo o ônus probatório de sua hipossuficiência, algo frequentemente inviável de se demonstrar por papéis formais.

O critério monetário não pode funcionar como uma barreira de exclusão nem ser administrado de maneira meramente matemática pelos juízes.

Serviço

Telma Rodrigues da Silva (OAB – SP 121483) Vinícius Barbosa (OAB – SP 494269)

Contato: WhatsApp (13) 99163-8670 Siga nas redes sociais: @adv.telmarodrigues