O texto aprovado determina que a proibição eventualmente prevista em convenção condominial seja afastada, permitindo a presença de animais, salvo em situações específicas
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Processo chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, e prevê alta no valor a ser recebido pela ex-colaboradora, mas julgamento fica para 2026 devido ao recesso jurídico de fim de ano
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A ação faz parte de um projeto da Prefeitura que prevê a construção de novos quiosques, com estruturas mais modernas, seguras e adequadas ao uso público
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