Prefeitura firma contrato milionário irregular sem licitação e secretária de Educação é multada pelo TCE-SP

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular um contrato de R\$ 5,8 milhões firmado pela Prefeitura de Juquiá (Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular um contrato de R\$ 5,8 milhões firmado pela Prefeitura de Juquiá, no Vale do Ribeira , interior de São Paulo, para a prestação de serviços de transporte escolar. O acordo, celebrado sem licitação em maio de 2025, representava cerca de 6,4% do orçamento anual do município, que possui aproximadamente 17 mil habitantes. Além disso, o órgão estadual multou a secretária de Educação da cidade, Janete Florindo.

Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp!

A decisão foi tomada pela 2ª Câmara do TCE-SP em sessão realizada em abril deste ano. O contrato foi firmado entre a Administração Municipal e a empresa Intervale Transporte e Turismo Ltda., com vigência de 12 meses e valor de R\$ 5.786.900,00. O documento previa a contratação emergencial de transporte por ônibus e micro-ônibus, com monitor escolar, para atender alunos das redes municipal e estadual de ensino.

Segundo o tribunal, a situação emergencial alegada pela Prefeitura não ficou comprovada, o que inviabilizaria a contratação direta sem a realização de processo licitatório. O prefeito Cícero Cirilo dos Santos (União) foi o responsável por ratificar a dispensa de licitação.

Relator do processo, o conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira destacou que houve falhas de planejamento por parte da Administração Municipal e apontou riscos à competitividade do certame.

“A contratação direta dá certa flexibilidade ao gestor na escolha da prestadora do serviço e regramentos como esse tendem a diminuir, limitar ou direcionar o leque de interessadas, com potencialidade a comprometer a contratação na forma vantajosa”, registrou o conselheiro em sua decisão.

Imprecisões e falta de comprovação de valores

Além da ausência de caracterização da emergência, o TCE identificou imprecisões no estudo técnico preliminar e a falta de comprovação de que os valores contratados eram compatíveis com os praticados pelo mercado.

Outro ponto questionado pelo órgão foi o critério adotado para a idade da frota. Conforme o parecer, o município estabeleceu idade média de sete anos para os veículos que prestariam o serviço. Na avaliação do tribunal, a medida poderia permitir a utilização de ônibus com tempo de uso elevado, comprometendo tanto a segurança quanto a regularidade do transporte escolar.

O relatório também criticou a exigência de que metade da frota fosse adaptada para cadeirantes sem que houvesse comprovação da demanda correspondente. Para o TCE, a condição poderia restringir a competitividade e direcionar a contratação.

Fora do orçamento e multa

Ainda segundo o processo, a contratação não estava prevista no orçamento municipal. Em 2025, Juquiá teve orçamento anual de R\$ 90,3 milhões, aprovado pela Câmara Municipal no ano anterior.

Diante das irregularidades apontadas, o Tribunal de Contas julgou irregular a dispensa de licitação, o contrato e os atos que originaram as despesas. Também multou a secretária municipal de Educação, Janete Florindo, em 160 Ufesps — cerca de R\$ 6 mil.

Na decisão, o conselheiro recomendou que a Prefeitura de Juquiá aperfeiçoe os mecanismos de planejamento e adote critérios mais rigorosos em futuras contratações.

Posicionamento

Em nota, a Prefeitura de Juquiá informou que respeita a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e a atuação dos órgãos de controle, mas afirmou que a divulgação do caso nem sempre reflete a integralidade técnica do acórdão. Segundo a Administração Municipal, a análise do tribunal se concentrou em aspectos do procedimento administrativo adotado na contratação emergencial do transporte escolar, como a caracterização da emergência, o planejamento e os estudos técnicos que embasaram o processo.

A gestão ressaltou ainda que a decisão não apontou fraude, desvio de recursos públicos, enriquecimento ilícito, dano ao erário ou determinou a devolução de valores aos cofres públicos. A Prefeitura também destacou que a contratação emergencial teve como objetivo garantir a continuidade do transporte escolar sem prejuízos aos estudantes das redes municipal e estadual de ensino.

De acordo com o município, durante a vigência do contrato foram realizados estudos técnicos e revisões das rotas e da logística operacional, resultando em um novo modelo de contratação. A administração afirmou que o contrato atualmente em vigor prevê monitoramento por GPS e proporcionou redução aproximada de 22% nos custos em relação ao anterior, gerando economia aos cofres públicos.

Por fim, a Prefeitura reiterou seu compromisso com a legalidade, a eficiência, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.